03/07/2025 06:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 17:02

Conclusos para julgamento
30/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:20

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800917-08.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA NUNES PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos necessários exigidos nos artigos 319 e ss do CPC.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, considerando os documentos apresentados (ID. 74829 113 e 74829 140), que demonstram a sua hipossuficiência financeira, enquadrando-se nos critérios estabelecidos pela legislação pertinente.

A Constituição Federal assegura, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e a Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

No caso em tela, a autora comprovou sua condição de hipossuficiente, justificando a concessão da gratuidade.

Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, em que pese a argumentação da parte autora, não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado de forma tão evidente que justifique a concessão da medida liminar.

A análise mais aprofundada da questão demanda a instrução processual, com a oportunidade de manifestação da parte contrária, a fim de que se possa formar um juízo de valor mais seguro sobre a matéria.

Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra iminente, sendo possível aguardar a regular instrução do feito sem prejuízo à parte autora.

Considerando a necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, bem como a já apresentada contestação e réplica pelas partes, intimem-nas para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma clara e objetiva, a pertinência de cada uma delas para a solução da lide.

A especificação das provas deverá ser acompanhada da indicação dos fatos que se pretendem provar com cada meio de prova, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide.

Após a manifestação das partes sobre as provas, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade ou não de produção de outras provas, bem como para saneamento do feito, se necessário.

BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
12/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 01:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA NUNES PEREIRA - CPF: *93.***.*61-15 (AUTOR).
12/06/2025 01:55

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 09:49

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 13:54

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
29/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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