10/07/2025 14:20

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 18:09

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 01:22

Publicado Sentença em 16/06/2025.
17/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801245-94.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO JOAO DE LIMA REU: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCO JOÃO DE LIMA contra BANCO C6 S/A, ambos já sumariamente qualificados, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários (contrato nº 9027318429).

Citado, o réu ofereceu contestação na qual, em sede preliminar, alega ausência de interesse de agir e pleiteia a substituição do banco C6 Bank pelo C6 Consig.

Quanto ao mérito aduz, em resumo: a) que o negócio jurídico é válido; b) que o crédito contratado foi liberado; e, por conta disso, c) inexistem danos materiais ou morais suportados pelo(a) requerente.

A parte autora ofereceu réplica à contestação.

Saneado o feito, decidiu-se pelo julgamento antecipado, circunstância diante da qual nenhuma das partes se insurgiu.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o que há a relatar.

Fundamentação Questões prévias não meritórias Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa.

Nesse sentido, registro que não há falar em inépcia da petição inicial, visto que a parte autora nela traz a argumentação fática e jurídica (causa de pedir) que dá sustento aos seus pedidos, e nenhuma incongruência existe nesses elementos essenciais da demanda.

Também não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor.

A costumeira alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda também não tem lugar, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como, aliás, se fará adiante.

O contexto também não enseja a reunião de processos por conexão (visto que a ação se funda em negócio jurídico específico, de consequências próprias, não comuns aos tratados noutras demandas), o reconhecimento da litigância de má-fé (que, se constatada, será eventual e oportunamente declarada), o indeferimento da gratuidade judiciária (incide a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, no caso) ou o reconhecimento de incompetência territorial (parte autora declara ser residente nesta comarca).

Por fim,Indefiro o pedido de regularização do polo passivo formulado pelo réu, visto que cabe ao autor a escolha do fornecedor que pretende demandar.

No ponto, é relevante destacar que o STJ admite a aplicação da teoria da aparência para considerar parte legítima para figurar no polo passivo de demanda consumerista qualquer empresa integrante do conglomerado econômico a que se refere o produto ou serviço tratado na causa (AgInt no REsp 1741835/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 23.09.2019).

Prejudicial de mérito - Prescrição e decadência Conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3, nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.

Considerando que entre as datas de ajuizamento da ação e de ocorrência do último débito efetuado pelo réu (ou de extinção do contrato, o que for posterior) não decorreu o período de cinco anos, afasto a hipótese de prescrição.

Ressalto que o caso não é de incidência do instituto da decadência, uma vez que, segundo o critério de Agnelo Amorim Filho, ações declaratórias não se sujeitam à prescrição ou à decadência, ao passo que a pretensão condenatória é associada à prescrição - no caso, afastada nos termos acima.

Questão principal de mérito A parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria.

A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC).

Por outro lado, a regular constituição do negócio é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas circunstâncias em que se fundam as partes.

Desincumbindo-se do ônus atribuído pelo art. 373, II, do CPC, o réu apresentou contrato assinado a rogo e por duas testemunhas, uma delas o filho do autor, circunstância comprovada documentalmente, ressaltando-se que não houve questionamentos sobre a autenticidade dos documentos.

Essa modalidade de formalização é apta a comprovar o consentimento da parte contratante, nos termos do art. 535 do Código Civil, empregado por analogia.

Corrobora a legalidade do contrato a comprovação de liberação dos recursos dele oriundos, em benefício da parte autora, como indicam os documentos de ids. 64685525 (TED).

No ponto, convém ressaltar o teor da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí (contrario sensu), atualizada em 15.07.2024, apesar de, a meu sentir, o verbete falhar ao abordar o campo da validade do negócio jurídico, não o de seu adimplemento: Súmula 18.

A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Se o contrato é regular, e se ele gerou a disponibilização de crédito em benefício direto da parte autora, é também devida a ocorrência dos descontos questionados pela parte demandante.

Aliás, indenizá-la significaria promover enriquecimento sem causa.

Não há ato ilícito do fornecedor a reconhecer nem prejuízo indevido suportado pela parte consumidora.

A situação, portanto, é de clara improcedência.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Intimações e expedientes necessários.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito R
12/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:09

Julgado improcedente o pedido
17/04/2025 01:54

Conclusos para julgamento
17/04/2025 01:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:47

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 23:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 20:40

Conclusos para decisão
18/03/2025 20:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 20:40

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:00

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
26/10/2024 03:27

Decorrido prazo de MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 23:36

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 03:12

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 09:42

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:05

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
23/08/2024 09:03

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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