12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802448-90.2019.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: FRANCISCO MENDES SOBRINHO INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de alvará de levantamento de valor relativo ao pagamento dos honorários contratuais firmados entre o autor e seu advogado, conforme instrumento retro (ID 49727170).

No caso dos autos, consta informação de falecimento da parte autora em 25/05/2022 (ID 54303436) e a juntada de depósito pela parte requerida, com a finalidade de demonstrar o pagamento realizado, em 04/10/2023 (ID 48840402), ou seja, após a extinção do mandato do advogado.

Em situações como esta, em se tratando de pedido de levantamento de honorários contratuais, o advogado é credor da parte autora e não do banco requerido, motivo pelo qual não é possível deduzir do pagamento feito pelo banco ao autor o valor pretendido pelo advogado, sem que haja a devida regularização do polo ativo, com a habilitação dos sucessores do espólio de Francisco Mendes Sobrinho, perante o qual o advogado requerente poderá exigir seu crédito.

Diante desse contexto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará relativo aos honorários contratuais sem que haja a respectiva regularização do polo ativo.

Em face da natureza do pedido deduzido pelo causídico interessado, reabro o prazo de 30 (trinta) dias para que o advogado da parte autora promova a habilitação dos sucessores, devendo colacionar aos autos, ao lado da relação completa dos supostos herdeiros devidamente qualificados, a procuração ad judicia pertinente, a declaração de inexistência de outros herdeiros necessários e documento contendo informações sobre o cadastro de dependentes junto ao INSS (ou órgão equivalente, caso seja servidor público), sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR - PI, datado e assinado eletronicamente.
07/11/2023 08:24

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 08:24

Baixa Definitiva
07/11/2023 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
07/11/2023 08:23

Transitado em Julgado em 06/11/2023
07/11/2023 08:23

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES SOBRINHO em 06/11/2023 23:59.
05/10/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:46

Embargos de Declaração Acolhidos
22/09/2023 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 16:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/08/2023 09:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES SOBRINHO em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:46

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/08/2023 15:36

Juntada de Certidão
07/08/2023 21:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2023 10:22

Conclusos para o Relator
04/08/2023 10:22

Expedição de intimação.
01/08/2023 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES SOBRINHO em 31/07/2023 23:59.
06/07/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:20

Conhecido o recurso de FRANCISCO MENDES SOBRINHO - CPF: *39.***.*70-30 (RECORRENTE) e provido em parte
22/05/2023 09:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2023 09:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/05/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 09:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2023 14:11

Juntada de Petição de certidão
22/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:17

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2023 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2022 15:20

Recebidos os autos
02/08/2022 15:20

Conclusos para Conferência Inicial
02/08/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800380-84.2023.8.18.0073

Vilson Braz do Rosario

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/03/2023 07:39

Exibir Processo

Processo nº 0800221-15.2019.8.18.0031

Valdeni dos Santos Araujo

Alex Pascoal Veras

Advogado: Lennon Araujo Rodrigues

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/03/2022 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0800221-15.2019.8.18.0031

Alex Pascoal Veras

Valdeni dos Santos Araujo

Advogado: Lennon Araujo Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/01/2019 02:03

Exibir Processo

Processo nº 0801306-15.2024.8.18.0046

Cosma Maria da Silva Gomes

Banco Pan

Advogado: Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/09/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0801306-15.2024.8.18.0046

Cosma Maria da Silva Gomes

Banco Pan

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/05/2025 12:56

Exibir Processo