09/07/2025 19:13

Decorrido prazo de RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 08:49

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801151-46.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: HELTON DIEGO DANTAS LINHARES e outros INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

DECISÃO 1.

Defiro o pedido de cumprimento se sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art.525, caput, do CPC) - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

TERESINA-PI, 6 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
11/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:28

Deferido o pedido de
05/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:05

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 00:52

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:38

Decorrido prazo de MARIANNA CUNHA E SILVA SOUSA em 20/02/2025 23:59.
26/02/2025 10:53

Decorrido prazo de HELTON DIEGO DANTAS LINHARES em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:24

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2024 12:45

Conclusos para julgamento
22/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/10/2024 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
21/10/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:45

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 14:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/10/2024 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
08/05/2024 13:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 30/01/2025 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
03/05/2024 11:51

Concedida em parte a Medida Liminar
02/05/2024 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
02/05/2024 09:48

Conclusos para decisão
02/05/2024 09:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/01/2025 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
02/05/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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