14/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/08/2025 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
14/07/2025 08:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/07/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
11/07/2025 11:20

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
17/06/2025 03:46

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802212-93.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito Autoral, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCA DA SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO A concessão de tutela de urgência é medida condicionada à rigorosa presença dos requisitos postos pela legislação, que, no caso, correspondem ao fumus boni iuris, equivalente ao relevante fundamento da demanda, e ao periculum in mora, consistente no perigo de ineficácia da medida caso concedida somente em decisão final.

Em razão dos efeitos da concessão das liminares, na apreciação de pedidos de tal natureza o magistrado deve portar-se com cautela e comedimento, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade, e atuando de forma a harmonizar o fator tempo, essencial à efetividade do processo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Deve-se ter em vista que tutelas antecipatórias, especialmente nos Juizados, devem ser perseguidas como ultima ratio, e não como a primeira possibilidade.

In casu, diante da vulneração ao assento constitucional do contraditório e ampla defesa em desfavor da parte adversa, aliado a necessidade de verificação dos pressupostos para o exame da medida de urgência inaudita altera pars contida na inicial e vislumbrando estarem neste momento ausentes em juízo de cognição sumária os requisitos intrínsecos e extrínsecos capazes de motivar o convencimento indispensável ao acolhimento da postulação antecipatória de urgência ora requestada, reservo-me, para em sendo o caso, apreciar o pleito até final decisão a fim de possibilitar que tenha curso a instrução, determinando que o feito tenha regular processamento, sem prejuízo da faculdade de poder reapreciar, se for o caso, mas em evento oportuno ou até mesmo em final decisão de mérito, especialmente após a realização de audiência ou estabelecido o contraditório. À Secretaria citação da parte requerida.

Intimem-se da audiência designada.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
13/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 14/07/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
13/06/2025 12:08

Juntada de Certidão
13/06/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 16:29

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/06/2025 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
26/05/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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