TJPI - 0800474-16.2025.8.18.0088
1ª instância - Vara Unica de Capitao de Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 16:05
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 16:05
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2025 23:59.
-
15/07/2025 13:45
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2025 23:59.
-
15/07/2025 06:20
Publicado Intimação em 15/07/2025.
-
15/07/2025 06:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
-
14/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800474-16.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: MARIA DA ROCHA OLIVEIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.
ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte sucumbente, por sua Procuradoria/Advogado(a)(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da GRJ das custas processuais juntada nesta data, sob pena de inscrição na dívida ativa e/ou no SERAJUD, conforme Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/FERMOJUPI.
Vencido o boleto, é possível retirar a 2ª via da GRJ acessando o site https://www.tjpi.jus.br/cobjud/Index.fpg e clicando em 2ª Via informe o número do documento que consta na guia e demais dados solicitados.
Ressalte-se que mesmo vencida a GRJ fica disponível para pagamento até 30 (trinta) dias após o seu vencimento, incidindo sobre ela multa e juros de mora.
Ademais, informo que os autos serão baixados na presente data, contudo permanecerão em Secretaria para controle do pagamento das custas processuais e/ou seguimento ao cumprimento de sentença.
CAPITãO DE CAMPOS, 11 de julho de 2025.
ANNA PAULA MARCELA DOS SANTOS CARNEIRO Vara Única da Comarca de Capitão de Campos -
11/07/2025 13:17
Baixa Definitiva
-
11/07/2025 13:17
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 10:25
Transitado em Julgado em 10/07/2025
-
02/07/2025 18:50
Juntada de Petição de ciência
-
17/06/2025 03:43
Publicado Sentença em 17/06/2025.
-
17/06/2025 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
-
16/06/2025 16:48
Juntada de Petição de petição
-
16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800474-16.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: MARIA DA ROCHA OLIVEIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.
Nome: MARIA DA ROCHA OLIVEIRA DE SOUSA Endereço: POVOADO DEZ DE JANEIRO, SN, ZONA RURAL, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A.
Endereço: sede Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM.
Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial.
Em petição, id. 77134300, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.
Fundamento e decido.
O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).
Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).
O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.
Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil.
Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora.
Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC.
A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018 .8.15.2001.
ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital .
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16 .379).
APELADO: Estado da Paraíba.
EMENTA: APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL .
ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS.
TRANSAÇÃO.
CPC, ART. 90, § 3º .
DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES.
DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA.
PROVIMENTO PARCIAL. 1 .
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes.
Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 .
O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998 .
Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09 .2018.8.15.2001, Relator.: Des .
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível).
NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.
Expedientes necessários.
DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.
Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.
CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.
Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.
Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25013016571860900000065421852 DOC MARIA DA ROCHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013016571896400000065421853 EXTRATO BRADESCO CAPITALIZAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013016571920900000065421854 Petição Petição 25042913171931900000069867615 Petição de habilitação -MARIA DA ROCHA OLIVEIRA DE SOUSA Petição 25042913171965900000069867616 Procuração atualizada Bradesco com os Atos Procuração 25042913171984200000069867617 Certidão Certidão 25051110523415800000070406295 Sniper - Mapa de relações Informação 25051110523421300000070406296 Sistema Sistema 25051111122477900000070406658 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25051610091448100000070736731 Petição Petição 25051920085805700000070881065 Pedido de Homologação de acordo Pedido de Homologação de acordo 25060908591203700000071964909 MINUTA DE ACORDO ASSINADA - MARIA DA ROCHA OLIVEIRA DE SOUSA Termo de Acordo 25060908591230900000071964911 -PI, 12 de junho de 2025.
Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos -
13/06/2025 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 09:30
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA ROCHA OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *07.***.*83-76 (AUTOR).
-
13/06/2025 09:30
Homologada a Transação
-
09/06/2025 08:59
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
-
19/05/2025 20:08
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2025 10:09
Juntada de Petição de contestação
-
11/05/2025 11:12
Conclusos para despacho
-
11/05/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
11/05/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802102-12.2025.8.18.0162
Ivonilde Barros de Almeida
Banco do Brasil SA
Advogado: Francisca da Conceicao
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 11/06/2025 12:07
Processo nº 0800298-91.2025.8.18.0167
Mirian Kelly Avelino Martins
Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...
Advogado: Jessiane Canuto da Silva
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 19/01/2025 22:41
Processo nº 0802059-60.2024.8.18.0146
Helida Lais Alves da Rocha
Melo Empreendimentos LTDA
Advogado: Carlos Daniel da Silva Mousinho
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 10/12/2024 14:00
Processo nº 0800047-76.2025.8.18.0069
Antonia Iris Amelia de Sousa Alves
Banco Bradesco
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
2ª instância - TJPR
Ajuizamento: 07/07/2025 21:58
Processo nº 0800047-76.2025.8.18.0069
Antonia Iris Amelia de Sousa Alves
Banco Bradesco
Advogado: Carla Thalya Marques Reis
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 16/01/2025 15:11