TJPI - 0805774-82.2024.8.18.0123

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0805774-82.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] AUTOR(A): VELRISMAR RODRIGUES AMORIM REZENDE RÉU(S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Sem preliminares ou questões prejudiciais, passo a análise do mérito.

MÉRITO O quadro probatório indica que assiste razão à parte requerente.

Restou comprovado nos autos que a parte autora havia adquirido passagens aéreas junto à companhia ré com partida marcada para o dia 23/10/2024, às 03h35, a partir do aeroporto de Teresina/PI, chegando às 06h45, do mesmo dia, no aeroporto em São Paulo/SP.

Ocorre que o voo fora cancelado, sendo a consumidora informada que o motivo do cancelamento foi “colisão entre aviões”.

Em razão disso, foi ofertado a requerente a realocação para voo mais próximo, que ocorreria a partir de 24/10/2024, porém a autora tinha reunião de negócios agendada para dia 23/10/2025, com isso a autora teve que realizar compra de passagem no valor de R$ 2.761,31 (dois mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos).

Ademais, não há comprovação de devida assistência material.

Para tal convencimento foram essenciais as alegações autorais e documentação anexada à exordial (ID 67933630; 67933634; 67934296; 67934304; 67934310; 67934317; 67934325; 67934326), bem como as alegações da companhia aérea em contestação (ID 70834018).

Em sua defesa, alega a empresa que o cancelamento do voo se deu por motivos técnicos operacionais, conforme capturas de tela de seu sistema de gestão no corpo da contestação.

No entanto, ainda que a manutenção da aeronave de forma não programada constitua mero fortuito interno, por ser inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, não afasta a responsabilidade da companhia por danos causados aos passageiros.

Ademais, a parte ré sustentou que prestou total assistência material necessária, bem como realocou autora em voo mais proximo, do que não fez qualquer prova.

Portanto, não houve o cumprimento do ônus da requerida de provar o fato impeditivo da pretensão autoral.

Sob tais pontos assim decido.

O dever da empresa de transporte aéreo nos casos de cancelamento de voo (nesse caso com mais de 12h de espera) é prestar assistência material ao passageiro (artigos 26, II, e 27, da Resolução n.º 400. da ANAC), o que não ocorreu no caso dos autos.

Dessa forma, não se desincumbiu do seu ônus, conforme determina artigo 373, II, do CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECEDOR DE SERVIÇOS Ao feito, aplicam-se as normas que se inferem do Código de Defesa do Consumidor, já que há identificação delas com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2.º e 3.º do CDC.

Nesse sentido, a teor do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Para a pretendida responsabilização é necessária a constatação apenas da conduta atribuída ao fornecedor, o dano e a relação de causalidade entre ambos, sem necessidade de incursão sobre a culpabilidade.

E tais circunstâncias são encontradas no caso, na medida em que foi demonstrada a falha na prestação do serviço e o dano à dignidade da consumidora, além da relação de causalidade entre tais fatos.

Existente, portanto, a responsabilidade civil e o dever de indenizar.

DANOS MATERIAIS De acordo com o entendimento dominante, os danos materiais não podem ser presumidos, de modo que o seu reconhecimento exige a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos.

Neste sentido, o art. 944 do CC orienta que a indenização mede-se pela extensão do dano, ao passo que o art. 402 do mesmo Código, estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Aplicando tais conclusões ao caso concreto, os comprovantes citados na parte da fundamentação alcançaram o valor de R$ 2.964,31 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), correspondente à pagamento de estacionamento, novo pagamento por embarque de bagagem e compra de novas passagens em empresa diversa..

DANO MORAL A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não a constituir em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima.

O dano à dignidade da consumidora está configurado no caso concreto, uma vez que a manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo, o que ultrapassa o mero aborrecimento.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPANHIA AÉREA.

ATRASO.

VOO.

MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE.

DANO MORAL.

PRESENÇA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.

A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2.

A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3.

A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com isso, avaliada a condição financeira que a autora demonstra nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a condição da empresa requerida, resolvo arbitrar a indenização do dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a empresa requerida a indenizar a requerente; a) quanto aos danos morais suportados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a citação (Súmula 163 do STJ). b) em relação aos danos materiais, no valor de R$ 2.964,31 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), acrescido de juros e correção monetária a contar da data do fato.

Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado.

Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil.Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO