16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802263-85.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIA ISABEL BARNABE REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS proposta por ANTONIA ISABEL BARNABE em face de BANCO PAN S.A, tendo como objeto principal a nulidade dos contrato de empréstimo identificado na petição inicial.

A parte requerida apresentou contestação com a juntada de documentos, tendo alegado a regularidade do negócio jurídico atacado.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não pode ser acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a legitimação prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário.

Em relação à preliminar de conexão, verifico que os processos mencionados tratam de contratos diversos do discutido na inicial.

Ademais, não houve uma demonstração de que houve realmente a conexão.

Nisso, rejeito a preliminar levantada.

Ainda, rejeito a impugnação da justiça gratuita formulado pela parte ré, uma vez que a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade.

Nisso, não vislumbro na presente ação indícios razoáveis de que o pleito da parte autora seja temerário a ponto de indeferimento.

Por fim, também não merece guarida a alegação de prescrição da parte ré.

O objeto da lide diz respeito a fato do produto ou serviço, disciplinado pelo CDC, que estabelece cinco anos do conhecimento do fato como prazo de prescrição, o que não ocorreu até o ajuizamento da demanda, especialmente considerando tratar-se de negócio de trato sucessivo.

Sem mais preliminares, passo ao julgamento do mérito.

MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 dessa lei, bem como pela súmula 297 do STJ.

Nisso, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova se impõem neste caso, consoante os arts. 14 e 6º, VIII, da norma consumerista.

Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da parte autora, sendo ela uma beneficiária humilde e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória.

Sendo o caso de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cabe ao réu demonstrar a legalidade do negócio jurídico pactuado com a apresentação de cópia legível do contrato de empréstimo supostamente celebrado, devendo constar a autorização expressa da autora através da sua assinatura.

Outrossim, deve ainda comprovar o pagamento da quantia decorrente do mencionado empréstimo.

O decreto nº 3.048/99 no seu art. 154, §6º, VI, exige que a autorização do titular do benefício seja expressa para tal negócio.

Não obstante as prerrogativas legais em favor do consumidor, parte mais fraca na relação processual, cabe ao magistrado analisar o direito levando em consideração as provas e indícios juntados aos autos.

Esta demanda envolve alegação da parte autora de não ter realizado o empréstimo dos autos, requerendo a sua nulidade com os consectários reparadores respectivos.

No polo contrário, o banco demandado afirma que o contrato de empréstimo foi devidamente realizado e defende a sua manutenção, até porque o requerente teria recebido os valores contratados.

Na inicial, o suplicante demonstra que existe um contrato de empréstimo bancário em seu nome e que parcelas estão sendo descontadas no seu benefício, afirmando a irregularidade deste negócio por não ter celebrado o mesmo.

A contestação trouxe cópia do contrato celebrado entre as partes, contando com a assinatura do autor.

Nesse contrato constam os dados da conta bancária onde houve o depósito dos valores envolvidos no empréstimo em questão.

Outrossim, o comprovante da TED juntado ao processo demonstra o repasse dos valores do negócio jurídico ao autor.

Assim, não observando qualquer irregularidade na formação do negócio jurídico em comento, bem como ausentes qualquer indício de fraude nas provas apresentadas, tenho que o pacto realizado entre as partes deve ser mantido.

O contrato foi autorizado pela assinatura do requerente, bem como houve a transferência do valor acertado.

As prerrogativas processuais concedidas ao demandante não devem servir para proporcionar aventuras no Judiciário, pois as presunções relativas devem ser devidamente corroboradas por provas e indícios apresentados efetivamente nos autos.

Portanto, tenho que o banco demandado cumpriu com o seu ônus de demonstrar a contratação do empréstimo, bem como a transferência da quantia devida.

Nisso, os descontos realizados no benefício do autor representam um exercício regular de direito.

No Direito Civil brasileiro, em atenção à própria segurança jurídica, o que foi pactuado livremente e sem vícios deve ser cumprido.

Dessa forma, o negócio jurídico consistente em um empréstimo bancário devidamente contratado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado.

Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
07/06/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 11:52

Baixa Definitiva
07/06/2024 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
07/06/2024 11:51

Transitado em Julgado em 15/05/2024
07/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de ANTONIA ISABEL BARNABE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2024 23:59.
10/04/2024 06:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 06:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:54

Conhecido o recurso de ANTONIA ISABEL BARNABE - CPF: *88.***.*80-66 (APELANTE) e provido
27/03/2024 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 17:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:05

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/03/2024 11:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 11:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2023 21:49

Conclusos para o Relator
17/10/2023 00:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:16

Decorrido prazo de ANTONIA ISABEL BARNABE em 16/10/2023 23:59.
11/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/08/2023 16:18

Recebidos os autos
10/08/2023 16:18

Conclusos para Conferência Inicial
10/08/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009897-28.2012.8.18.0140

Itau Unibanco S.A.

Wanderson de Oliveira Feitosa

Advogado: Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/05/2012 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0853679-32.2024.8.18.0140

Rosangela Vitoria Dudiman de Abreu

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Artemilton Rodrigues de Medeiros Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/11/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0800242-94.2025.8.18.0155

Francisca de Morais Silva Ferreira

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Roberto Medeiros de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/02/2025 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0805280-23.2024.8.18.0123

Madalena Pereira da Silva

Magazine Luiza S/A

Advogado: Joao Victor Falcao Venancio de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/11/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0802190-75.2022.8.18.0026

Maria do Livramento Oliveira Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/04/2022 10:52

Exibir Processo