25/07/2025 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 23:03

Juntada de Petição de diligência
16/07/2025 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:47

Expedição de Mandado.
14/07/2025 07:20

Decorrido prazo de ANTONIO JEAN DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
14/07/2025 07:20

Decorrido prazo de ALEX SANDRO GONCALVES DE ALENCAR em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 03:47

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 03:47

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0029581-89.2017.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ALEX SANDRO GONCALVES DE ALENCAR EXECUTADO: ANTONIO JEAN DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de veículo registrado em nome de terceiro que aparenta estar sob a posse/propriedade do executado, conforme certidão de oficial de ID 70742426.

Examinados os autos, DECIDO.

O art. 1.267 do Código Civil (Capítulo III - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL) dispõe que "A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição", sendo que se presume proprietário aquele que tenha a posse do bem móvel.

A despeito de haver prova do registro do veículo em nome de terceiro, encontrando-se a parte devedora na posse direta do bem, em princípio, não há óbice à penhora (sem prejuízo de posterior defesa da propriedade por terceiro, pela via adequada).

O registro no Detran tem efeito meramente declaratório, sendo consequência do negócio jurídico entabulado entre as partes, que se deu por acabado quando da entrega do veículo para a parte executada.

Vejamos jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

PENHORA DE VEÍCULO.

VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO .

DEVEDOR POSSUIDOR.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Comprovado nos autos que o devedor é o possuidor do veículo, é possível a penhora do veículo, ainda que registrado em nome de terceiro. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024100-19.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS.

POSSIBILIDADE .

PROPRIEDADE QUE SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO.

ART. 1.267, CC .

PRINTSCREEN EXTRAÍDO DE REDE SOCIAL SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE PROVENIENTE DO REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-PR 00118130320238160000 Londrina, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 28/06/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) Em consulta realizada em sistema Renajud, constata-se a existência de veículo informado pelo oficial, qual seja: VEÍCULO VW/GOL, PLACA NHU2483, ANO 2008, em nome de DANILO DOS SANTOS COSTA.

Ante os fatos e fundamentos apontados, determino a sua penhora e restrição total conforme requerido.

Quanto a nomeação do depositário, conforme § 1º, inciso II do artigo 840 do CPC, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.

Já o § 2º do mesmo dispositivo prevê que apenas excepcionalmente, nos casos de difícil remoção ou quando consentir o exequente, é que o bem poderá ficar em poder do executado.

Isto posto, a nomeação do exequente como depositário é medida mais prudente e adequada para satisfação da execução, mormente após a edição da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, que afastou a prisão civil do depositário infiel.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido veículo no endereço do executado, nomeando a parte exequente como depositário fiel.

Intime-se as partes para manifestação e eventual impugnação, no prazo de 15(quinze) dias.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ DE DIREITO
13/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:27

Outras Decisões
26/03/2025 12:56

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:13

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO JEAN DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:32

Decorrido prazo de ALEX SANDRO GONCALVES DE ALENCAR em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 23:13

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:07

Expedição de Mandado.
24/01/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:06

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 03:10

Decorrido prazo de ALEX SANDRO GONCALVES DE ALENCAR em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:10

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:49

Expedição de Alvará.
03/10/2024 09:27

Juntada de comprovante
30/09/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 20:05

Outras Decisões
30/09/2024 20:05

Expedido alvará de levantamento
23/09/2024 11:37

Juntada de contrafé eletrônica
17/06/2024 13:10

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:10

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO JEAN DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 07:26

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2024 14:07

Juntada de Certidão
24/04/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 10:07

Conclusos para decisão
10/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:06

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2024 09:40

Conclusos para decisão
27/03/2024 09:40

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:39

Juntada de Certidão
16/02/2024 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO JEAN DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
11/12/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:46

Conta Atualizada
10/08/2023 14:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 18:41

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 11:15

Juntada de Petição de substabelecimento
25/01/2022 08:35

Conclusos para decisão
24/01/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 14:29

Distribuído por dependência
24/01/2022 14:24

[Projudi] Juntada de Intimação
12/12/2021 11:57

[Projudi] Decisão ou Despacho
10/06/2021 09:05

[Projudi] Conclusos para Decisão
10/06/2021 09:05

[Projudi] Juntada de Conclusão
09/06/2021 15:22

[Projudi] Juntada de Requerimento
15/04/2021 10:54

[Projudi] Decisão ou Despacho
15/04/2021 10:46

[Projudi] Conclusos para Despacho
15/04/2021 10:46

[Projudi] Juntada de Conclusão
15/04/2021 10:37

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial
15/04/2021 10:37

[Projudi] Juntada de Conclusão
11/02/2021 08:19

[Projudi] Decisão ou Despacho
10/02/2021 16:47

[Projudi] Juntada de Cálculos
10/02/2021 15:37

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial
10/02/2021 15:37

[Projudi] Juntada de Conclusão
09/02/2021 07:47

[Projudi] Decisão ou Despacho
28/07/2020 09:42

[Projudi] Conclusos para Despacho
28/07/2020 09:42

[Projudi] Juntada de Conclusão
28/07/2020 09:24

[Projudi] Juntada de Intimação
24/06/2020 15:34

[Projudi] Decisão ou Despacho
16/12/2019 11:41

[Projudi] Conclusos para Despacho
16/12/2019 11:41

[Projudi] Juntada de Conclusão
13/12/2019 16:58

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
19/11/2019 15:45

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/10/2019 09:18

[Projudi] Com Resolução do Mérito
17/12/2018 11:12

[Projudi] Conclusos para Sentença
17/12/2018 11:12

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
10/12/2018 11:02

[Projudi] Juntada de Intimação
18/11/2018 09:05

[Projudi] Juntada de Mandado
29/10/2018 09:18

[Projudi] Expedição de Intimação
29/10/2018 09:18

[Projudi] Juntada de Intimação
29/10/2018 09:14

[Projudi] Juntada de Certidão
25/10/2018 10:07

[Projudi] Expedição de Intimação
25/10/2018 10:07

[Projudi] Juntada de Citação
11/10/2018 18:33

[Projudi] Juntada de Requerimento
11/10/2018 09:21

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
18/09/2018 09:58

[Projudi] Juntada de Intimação
18/09/2018 09:43

[Projudi] Expedição de Citação
18/09/2018 09:43

[Projudi] Juntada de Citação
03/09/2018 12:02

[Projudi] Juntada de Comprovante Intimação
20/08/2018 11:20

[Projudi] Expedição de Intimação
20/08/2018 11:20

[Projudi] Juntada de Intimação
13/08/2018 10:34

[Projudi] Expedição de Citação
13/08/2018 10:34

[Projudi] Juntada de Citação
10/08/2018 15:18

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
10/08/2018 11:04

[Projudi] Expedição de Intimação
10/08/2018 11:04

[Projudi] Decisão ou Despacho
07/08/2018 10:24

[Projudi] Conclusos para Despacho
07/08/2018 10:24

[Projudi] Audiência Una Cancelada
07/08/2018 10:24

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
19/02/2018 11:09

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
12/12/2017 11:03

[Projudi] Expedição de Citação
12/12/2017 11:03

[Projudi] Audiência Una Designada
12/12/2017 11:03

[Projudi] Distribuído por Sorteio
12/12/2017 11:03

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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