TJPI - 0021865-50.2013.8.18.0001

1ª instância - Juizado Fazenda Publica - Anexo I

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS

CPF *29.***.*93-45

EVILENE ALMEIDA OLIVEIRA

CPF *17.***.*34-53

Advogados

EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS

OAB: 9419/PI

CPF *29.***.*93-45

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ: 06.554.869/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 07:53

    Decorrido prazo de EVILENE ALMEIDA OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 15:01

    Juntada de Petição de ciência

  • 17/06/2025 03:57

    Publicado Decisão em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0021865-50.2013.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] REQUERENTE: EVILENE ALMEIDA OLIVEIRA REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Vistos ...

    Trata-se de cumprimento de sentença, transitada em julgado, conforme se vê nos autos.

    Considerando a decisão homologatória dos cálculos (Id 66357073), transitada em julgado (Id 67938920).

    Considerando a certidão de Id 71825171, nos seguintes termos: CERTIFICO QUE, ao proceder a verificação do presente processo, observei que os cálculos homologados de id 63143261 não apresentam informações quanto as deduções de contribuição previdenciária sobre os honorários sucumbenciais, conforme exigida pela Resolução nº 375/2023 do TJ-PI e art. 33 do Provimento Conjunto Nº 121/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) que regulamenta a expedição, o processamento e o pagamento das requisições de pequeno valor, assim como foram realizados em 07/09/2024, razão pela qual, em conformidade com o art. 21 do Provimento Conjunto Nº 121/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE, procedo com a conclusão dos autos para decisão.

    Decido.

    Em primeiro lugar, a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação.

    Art. 21.

    Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades.

    Dessa forma, levando-se em consideração as informações constantes na certidão de id 71825171, bem como diante das alterações implementadas no Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 12/05/2025) e na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determino o prosseguimento regular do feito.

    Em segundo lugar, houve determinações dos SEIs 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3: […] DETERMINO aos Magistrados e Servidores do Primeiro Grau da Justiça, que antes de realizarem o envio de processos judiciais à Contadoria Judicial, preencham os documentos no PJE " FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA" e “FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA -FAZENDA PÚBLICA”, a depender da competência do processo e, somente após o preenchimento do formulário, os autos estarão aptos a serem remetidos pelo sistema PJE à Contadoria Judicial.

    Assim, em atenção à redação do art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024) e do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025), com base nos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3, remeto os autos à Contadoria para elaboração de cálculos, em cumprimento integral da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI.

    Diante do exposto, proceder-se-á à elaboração do formulário, razão por que se determina à Secretaria as providências para cumprimento dos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3 direcionando o processo à tarefa correlata no PJE, ao tempo em que, após o formulário lançado nos autos, remeta-se à Contadoria para elaboração de cálculos, em obediência integral à Resolução Nº 375/2023, do TJPI.

    Com o retorno da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 10(dez) dias.

    Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Dra.

    Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

  • 13/06/2025 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 09:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/03/2025 09:48

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 11:54

    Transitado em Julgado em 03/12/2024

  • 04/12/2024 03:30

    Decorrido prazo de EVILENE ALMEIDA OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

  • 13/11/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/11/2024 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 10:54

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 05/11/2024 16:01

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 03:50

    Decorrido prazo de EVILENE ALMEIDA OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

  • 16/09/2024 09:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/09/2024 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 08:23

    Recebidos os autos

  • 07/09/2024 11:41

    Juntada de cálculo judicial

  • 07/09/2024 11:41

    Expedição de Informações.

  • 17/11/2023 15:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 17/11/2023 15:33

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 17/11/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 20:22

    Decorrido prazo de EVILENE ALMEIDA OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 09:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/10/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 11:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/01/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 09:46

    Expedição de .

  • 14/12/2022 04:26

    Decorrido prazo de EVILENE ALMEIDA OLIVEIRA em 13/12/2022 23:59.

  • 29/11/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 10:51

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/11/2022 09:18

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2022 09:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/11/2022 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 10:10

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 09:15

    Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria

  • 21/03/2022 09:14

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 01:19

    Decorrido prazo de EVILENE ALMEIDA OLIVEIRA em 07/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 01:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 07/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 01:19

    Decorrido prazo de EVILENE ALMEIDA OLIVEIRA em 07/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 01:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 07/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 01:18

    Decorrido prazo de EVILENE ALMEIDA OLIVEIRA em 07/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 01:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 07/03/2022 23:59.

  • 13/02/2022 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2022 16:06

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/08/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

  • 13/02/2022 16:05

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/08/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

  • 13/02/2022 16:05

    Distribuído por dependência

  • 13/02/2022 12:24

    [Projudi] Juntada de Intimação

  • 24/07/2021 00:00

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 23/06/2021 09:30

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 23/06/2021 09:30

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 20/06/2021 23:59

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 21/05/2021 15:17

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 21/05/2021 15:17

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 20/05/2021 00:00

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 19/04/2021 14:32

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 19/04/2021 14:32

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 13/04/2021 23:59

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 14/03/2021 18:57

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 14/03/2021 18:57

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 26/01/2021 10:45

    [Projudi] Juntada de Intimação

  • 14/01/2021 10:06

    [Projudi] Mero expediente

  • 25/09/2020 00:00

    [Projudi] Conclusos para Despacho

  • 27/05/2020 08:23

    [Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/05/2020 08:23

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 27/05/2020 08:22

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 13:41

    [Projudi] Juntada de Intimação

  • 27/03/2020 11:58

    [Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/02/2020 10:36

    [Projudi] Conclusos para Decisão

  • 19/02/2020 10:36

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 14/11/2019 12:11

    [Projudi] Juntada de Intimação

  • 24/10/2019 12:14

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 14/10/2019 10:30

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 14/10/2019 10:30

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 13/10/2019 23:59

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 13/09/2019 10:41

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 13/09/2019 10:41

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 08/09/2019 00:00

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 08/08/2019 16:08

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 08/08/2019 16:08

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 02/08/2019 00:00

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 01/07/2019 08:50

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 01/07/2019 08:50

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 30/06/2019 23:59

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 31/05/2019 10:37

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 31/05/2019 10:37

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 25/05/2019 00:00

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 24/04/2019 13:59

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 24/04/2019 13:59

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 10:19

    [Projudi] Juntada de Petição de Impugnação de Cálculo

  • 11/03/2019 12:27

    [Projudi] Juntada de Intimação

  • 06/02/2019 11:51

    [Projudi] Decisão ou Despacho

  • 11/12/2018 11:48

    [Projudi] Conclusos para Despacho

  • 11/12/2018 11:48

    [Projudi] Juntada de Conclusão

  • 11/12/2018 11:48

    [Projudi] Processo Desarquivado

  • 11/12/2018 10:33

    [Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento

  • 28/09/2017 14:57

    [Projudi] Processo Arquivado

  • 28/09/2017 14:57

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 05/07/2017 08:50

    [Projudi] Decisão ou Despacho

  • 07/06/2017 10:55

    [Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais

  • 07/06/2017 10:55

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 28/04/2017 13:26

    [Projudi] Decisão ou Despacho

  • 28/04/2017 13:25

    [Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido

  • 20/04/2017 13:14

    [Projudi] Incluído em pauta para 27 de Abril de 2017 8:30 2ª Turma Recursal de Teresina

  • 20/04/2017 13:14

    [Projudi] Juntada de Intimação

  • 06/04/2016 09:54

    [Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

  • 10/12/2014 11:39

    [Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

  • 10/12/2014 11:38

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 10/12/2014 11:31

    [Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator

  • 05/12/2014 09:18

    [Projudi] Distribuído por Sorteio

  • 05/12/2014 09:18

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 05/12/2014 09:16

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 15/11/2014 10:15

    [Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais

  • 30/10/2014 12:48

    [Projudi] Decisão ou Despacho

  • 30/10/2014 09:21

    [Projudi] Conclusos para Análise de Recurso

  • 30/10/2014 09:21

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 01/10/2014 09:38

    [Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 15/09/2014 20:37

    [Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/05/2014 13:20

    [Projudi] Conclusos para Decisão

  • 06/05/2014 13:20

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 09/12/2013 16:50

    [Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 09/12/2013 12:17

    [Projudi] Decisão ou Despacho

  • 04/11/2013 13:49

    [Projudi] Conclusos para Análise de Recurso

  • 04/11/2013 13:49

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 25/09/2013 09:33

    [Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 12/09/2013 13:28

    [Projudi] Julgada procedente em parte a ação

  • 26/08/2013 09:20

    [Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo

  • 26/08/2013 09:20

    [Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada

  • 22/08/2013 09:41

    [Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 14/08/2013 13:07

    [Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada

  • 14/08/2013 13:07

    [Projudi] Audiência Conciliação Realizada

  • 04/07/2013 10:27

    [Projudi] Juntada de Mandado

  • 27/06/2013 10:54

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 27/06/2013 10:52

    [Projudi] Expedição de Citação

  • 27/06/2013 10:52

    [Projudi] Juntada de Intimação

  • 27/06/2013 10:50

    [Projudi] Audiência Conciliação Designada

  • 27/06/2013 10:49

    [Projudi] Audiência Conciliação Cancelada

  • 27/06/2013 10:49

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 21/06/2013 13:47

    [Projudi] Expedição de Citação

  • 21/06/2013 13:47

    [Projudi] Audiência Conciliação Designada

  • 21/06/2013 13:47

    [Projudi] Distribuído por Sorteio

  • 21/06/2013 13:47

    [Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2013

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Magno Alexandre Vieira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/07/2024 14:09

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