14/07/2025 07:21

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:44

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 22:07

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 04:07

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 04:07

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800772-44.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] AUTOR: JUSTINO JOAQUIM DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC.

Analisando os autos, fixa-se como ponto controvertido a (in)existência/(in)validade do negócio jurídico vergastado, sobre o qual recairá a produção probatória nesta fase.

A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC.

Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso.

Relativamente à delimitação dos meios de prova admitidos, certo é que não se faz necessária a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e inquirição de testemunhas, haja vista que seriam inúteis referidas provas, na medida em que a juntada de documentos é o único meio capaz de solucionar os pontos controvertidos da presente demanda.

Nesse contexto, INTIME-SE a Instituição Financeira demandada para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento contratual firmado entre as partes que autoriza a cobrança da tarifa bancária impugnada;.

No caso em apreço, analisando a peça vestibular, verifica-se que a parte autora não acostou aos autos a cópia de extratos bancários, documento que seria relevante para que, sendo a demanda eventualmente julgada favorável à tese autoral, seja possível a recomposição ao status quo ante como forma de se observar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

Destarte, considerando a matéria ventilada na exordial, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos os extratos com a movimentação da conta bancária de sua titularidade, cujas deduções afirma indevidas, alusivos ao período de início dos descontos.

Com a juntada da referida documentação, intime-se a parte contrária para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis
13/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2025 17:27

Conclusos para despacho
16/02/2025 17:27

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
10/11/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 03:18

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:46

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024 10:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2024 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JUSTINO JOAQUIM DA SILVA - CPF: *89.***.*49-04 (AUTOR).
10/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
02/10/2024 01:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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