31/07/2025 03:04

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA RIBEIRO DE SOUSA em 30/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:29

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800637-28.2023.8.18.0003 RECORRENTE: ANNA CAROLINA RIBEIRO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: EDSON MOURA DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RESIDÊNCIA MÉDICA.

AUXÍLIO-MORADIA.

ART. 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/81.

NECESSIDADE DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA.

ART. 373, INCISO I, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800637-28.2023.8.18.0003 RECORRENTE: ANNA CAROLINA RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON MOURA DE OLIVEIRA FILHO - PI11883-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de ação judicial proposta pela parte autora objetivando o pagamento de auxílio-moradia em virtude de residência médica.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, inc.

I, do CPC 2015, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09, ante a ausência de juntada de documentos essenciais pela parte autora que demonstrem o fato constitutivo de seu direito, quais sejam seus contracheques ou seu informe de rendimentos.

Em suas razões, aduz a autora/recorrente que não anexou os seus contracheques quando do ajuizamento da ação porque à época não tinha recebido pagamento por parte do recorrido, mas que a ausência de tais documentos não comprometem o reconhecimento do direito vindicado.

No mais, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 02/07/2025
07/07/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:13

Expedição de intimação.
03/07/2025 09:36

Conhecido o recurso de ANNA CAROLINA RIBEIRO DE SOUSA - CPF: *23.***.*80-70 (RECORRENTE) e não-provido
01/07/2025 13:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/07/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2025 03:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/06/2025.
13/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 03:16

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/06/2025.
13/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800637-28.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANNA CAROLINA RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON MOURA DE OLIVEIRA FILHO - PI11883-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 18/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de junho de 2025.
11/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 09:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 14:53

Deliberado em Sessão - Retirado
30/01/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 21:59

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/01/2025 21:59

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
30/01/2025 21:53

Desentranhado o documento
30/01/2025 21:53

Cancelada a movimentação processual
30/01/2025 12:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/01/2025 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2024 12:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2024 12:30

Recebidos os autos
30/09/2024 12:30

Conclusos para Conferência Inicial
30/09/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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