17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0000473-04.2017.8.18.0037 RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RECORRIDO: JOAO RABELO PAIXAO Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA AGRAVADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS.

RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso extraordinário interposto por BANCO BS2 contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto.

Em suas razões, a parte agravante alega, sucintamente, da existência de repercussão geral para interposição de Recurso Especial; da aplicação de precedentes da Turma Recursal de Caxias.

Por fim, requer a reforma da decisão proferida, determinando o prosseguimento do Recurso Extraordinário interposto.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Antes de adentrar ao mérito do presente recurso, é necessário que seja analisado se este preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal, o que, no caso concreto, constato que não o faz.

Analisando os autos, observo que as razões recursais trazidas no presente recurso estão dissociadas dos fundamentos da decisão que pretendia ver reformada, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Trata-se, no caso concreto, de recurso interposto contra decisão monocrática (id. 22734201) que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto.

Todavia, nas razões do presente Agravo, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, em vez disso apresentou argumentos estranhos ao processo.

Como é sabido, o Princípio da Dialeticidade Recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis a reformar a decisão recorrida frente ao que nela foi decidido.

Em outros termos, o recurso deve ser apresentado com fundamentos que rebatam os argumentos sustentados no julgado, sob pena de não conhecimento.

Assim, é dever da parte, em sua petição de recurso, declinar a narração dos fatos e argumentos de forma lógica e coerente, infirmando objetivamente os fundamentos lançados na decisão que resiste e, ao final, formular pedido pertinente e conexo à argumentação deduzida, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual este recurso não merece ser conhecido.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Os argumentos expendidos no agravo interno estão dissociados da fundamentação que ampara a decisão agravada, incidindo in casu, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2.

Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1961336 PR 2021/0268247-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) (grifo nosso).

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO-CONHECIMENTO. 1. É de ser mantida a decisão monocrática que, com fundamento no art. 557, do CPC/1973, não conhece do recurso interposto, em razão da incompatibilidade entre as razões de apelação e o que restou decidido na sentença, por ser manifestamente inadmissível.(TJ-MG - AGT: 10000210551933002 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (Grifo nosso).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Os argumentos expendidos no agravo interno estão dissociados da fundamentação que ampara a decisão agravada, incidindo in casu, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2.

Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1961336 PR 2021/0268247-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) (grifo nosso).

Portanto, considerando que a parte recorrente sequer mencionou argumentos que combatam especificamente a decisão recorrida, não deve ser conhecido o recurso interposto.

Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Agravo em Recurso Extraordinário. É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.
25/01/2024 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/01/2024 09:48

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:46

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:45

Expedição de Certidão.
06/11/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 04:22

Decorrido prazo de JOAO RABELO PAIXAO em 30/08/2023 23:59.
19/08/2023 04:09

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 18/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:38

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:38

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:02

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:16

Recebidos os autos
26/07/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/10/2019 10:19

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 10:19

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 10:17

Distribuído por sorteio
21/10/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-21.
18/10/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2019 09:50

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/10/2019 09:49

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
11/06/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-06-11.
10/06/2019 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2019 10:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 12:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/06/2019 11:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/06/2019 11:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
18/01/2019 10:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/12/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-12-12.
11/12/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2018 13:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 13:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/12/2018 13:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 13:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/12/2018 13:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Recurso inominado
06/12/2018 10:32

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/10/2018 11:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/06/2018 16:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/06/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-06-19.
18/06/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2018 11:22

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
14/06/2018 10:57

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
14/06/2018 10:57

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-06-14 09:40 sala das audiencias.
14/06/2018 07:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 07:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 07:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
14/06/2018 04:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/06/2018 15:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/06/2018 11:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/06/2018 11:46

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2018 17:28

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
08/05/2018 17:25

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-06-14 09:45 sala das audiencias.
25/07/2017 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-07-25.
24/07/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2017 12:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 13:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/07/2017 13:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/07/2017 13:28

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/07/2017 13:20

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
19/07/2017 13:20

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2017

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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