21/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 07:53

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2025 19:08

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 08/07/2025 23:59.
27/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:33

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 09:43

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800209-50.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA ANATALIA DO ROSARIO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC.

Analisando os autos, fixa-se como ponto controvertido a (in)existência/(in)validade do negócio jurídico vergastado, sobre o qual recairá a produção probatória nesta fase.

A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC.

Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso.

Relativamente à delimitação dos meios de prova admitidos, certo é que não se faz necessária a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e inquirição de testemunhas, haja vista que seriam inúteis referidas provas, na medida em que a juntada de documentos é o único meio capaz de solucionar os pontos controvertidos da presente demanda.

Nesse contexto, INTIME-SE a ré para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento contratual impugnado pela autora.

Com a juntada da referida documentação, intime-se a parte contrária para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

ITAINÓPOLIS-PI, 27 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis
11/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 10:29

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/03/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:21

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2025 09:27

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:30

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
16/01/2025 23:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 23:35

Decisão Interlocutória de Mérito
03/12/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:48

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:48

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:31

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:31

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
22/06/2024 03:18

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 21:19

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 03:47

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 09:48

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2024 14:07

Recebida a emenda à inicial
21/05/2024 14:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ANATALIA DO ROSARIO - CPF: *97.***.*41-91 (AUTOR).
08/04/2024 14:03

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2024 23:04

Determinada a emenda à inicial
27/03/2024 15:01

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
20/03/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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