24/07/2025 20:17

Juntada de petição
18/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800121-97.2024.8.18.0059 RECORRENTE: EXPRESSO GUANABARA S A Advogado(s) do reclamante: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO, ANTONIO CLETO GOMES RECORRIDO: FRANCISCA DE ASSIS NETA Advogado(s) do reclamado: HANNAH MARIA DE ARAUJO CARVALHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNIBUS SEM AR-CONDICIONADO FUNCIONAL.

PARADAS NÃO PROGRAMADAS.

ATRASO DE MAIS DE DUAS HORAS.

AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por EXPRESSO GUANABARA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Luís Correia/PI, que julgou procedente o pedido inicial para condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, em favor da autora FRANCISCA DE ASSIS NETA, em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte intermunicipal.

Sustenta a parte Recorrente, em síntese, a inexistência de falha que justifique a condenação ou, subsidiariamente, a desproporcionalidade do valor fixado a título de indenização moral, requerendo sua redução.

Contrarrazões foram apresentadas, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório sucinto.

VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.

Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC.

Restou demonstrado nos autos que a autora contratou serviço de transporte terrestre com a Recorrente para viagem entre Teresina/PI e Parnaíba/PI, em novembro de 2023.

A viagem foi marcada por falhas graves, notadamente pela ausência de funcionamento do sistema de ar-condicionado durante todo o trajeto, exposição a calor extremo, paradas improvisadas e falta de assistência mínima aos passageiros.

O relato da parte autora encontra suporte em farta documentação, incluindo fotos e atestado médico, que demonstram o constrangimento e o desconforto experimentados.

A requerida, por sua vez, limitou-se a impugnações genéricas e não trouxe aos autos qualquer prova que afastasse sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme jurisprudência consolidada, o transportador responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo irrelevante a demonstração de culpa.

A situação narrada ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da pessoa humana, e, portanto, configura dano moral indenizável.

Em relação ao quantum indenizatório fixado em sentença, é necessário levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado e o porte econômico daquele que comete o ato ilícito de forma a atender os objetivos de reprovação e desestímulo para prática de novos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa.

No caso em questão entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido.

Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, para reduzir o montante a título de condenação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo, no mais, a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.
16/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:06

Conhecido o recurso de EXPRESSO GUANABARA S A - CNPJ: 41.***.***/0001-01 (RECORRENTE) e provido em parte
01/07/2025 13:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/07/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 17:22

Juntada de petição
16/06/2025 15:59

Juntada de petição
13/06/2025 03:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/06/2025.
13/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 03:16

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/06/2025.
13/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:47

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800121-97.2024.8.18.0059 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCA DE ASSIS NETA Advogado do(a) RECORRENTE: HANNAH MARIA DE ARAUJO CARVALHO - PI18125-A RECORRIDO: EXPRESSO GUANABARA S A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 18/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de junho de 2025.
11/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 12:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2025 11:32

Recebidos os autos
23/04/2025 11:32

Conclusos para Conferência Inicial
23/04/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801082-07.2021.8.18.0071

Bradesco Capitalizacao S/A

Maria das Gracas da Silva

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/06/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0801453-58.2021.8.18.0042

Maria do Amparo Oliveira de Castro

Advogado: Laura Fonseca de Azevedo Nogueira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/11/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0823889-71.2022.8.18.0140

Dirce Maria Marques de Matos

Joao Furtado de Matos Junior

Advogado: Carlos Henrique Martins Pinto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/11/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0804091-72.2024.8.18.0167

Joao Benicio de Oliveira

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Anilson Alves Feitosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/08/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0804091-72.2024.8.18.0167

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Joao Benicio de Oliveira

Advogado: Sheila Shimada Migliozi Pereira

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/05/2025 15:50

Exibir Processo