15/07/2025 07:24

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:16

Decorrido prazo de JOSE WESLEY LEITE HOLANDA em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:59

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800633-29.2023.8.18.0055 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA INTERESSADO: BANCO C6 S.A.

DECISÃO Proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença.

Trata-se de execução de multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais promovida por BANCO C6 S.A. em face de MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA.

O exequente pugna pela intimação da executada para realizar o pagamento dos honorários sucumbenciais aos quais foi condenada.

Ocorre que a executada é beneficiária da justiça gratuita e a sua condenação em custas e honorários se deu na forma do art. 98, § 3º, do CPC, in verbis: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Dessa forma, caberia ao credor comprovar a mudança do estado de hipossuficiência da devedora, beneficiária da justiça gratuita, porém, não o fez.

Colaciono ainda entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: (...) 2.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a execução das verbas honorárias de sucumbência fica suspensa quando não comprovada a mudança do estado de necessidade do devedor beneficiário da gratuidade de justiça pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 3.

Embargos de declaração acolhidos, para integrar o julgado e suspender a cobrança dos honorários advocatícios. (EDcl na AR 5.566/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 19/02/2020) Por todo o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento (art. 321 c/c arts. 924, I e 925, todos do CPC), proceder com à complementação do presente cumprimento de sentença, trazendo aos autos documentos que comprovem que a situação de insuficiência financeira da executada deixou de existir, consoante preconiza o artigo supratranscrito.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis
12/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:43

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 22:56

Execução Iniciada
25/03/2025 22:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2025 17:15

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença
20/03/2025 22:42

Conclusos para despacho
20/03/2025 22:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:35

Recebidos os autos
20/03/2025 12:35

Juntada de Petição de decisão terminativa
31/10/2024 22:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
31/10/2024 22:52

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/10/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:06

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2024 22:59

Conclusos para despacho
02/10/2024 22:59

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:24

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:41

Julgado improcedente o pedido
28/05/2024 11:58

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
24/04/2024 04:06

Decorrido prazo de ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:50

Audiência Conciliação realizada para 26/01/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Itainópolis.
24/01/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 19:10

Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado
25/10/2023 13:32

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 26/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:13

Decorrido prazo de ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2023 17:33

Audiência Conciliação designada para 26/01/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Itainópolis.
17/08/2023 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
17/08/2023 14:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *97.***.*74-87 (AUTOR).
14/08/2023 12:17

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:51

Conclusos para decisão
04/08/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#299 • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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