26/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:59

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:03

Publicado Decisão em 16/06/2025.
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0802016-26.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 EXECUTADO: SHELLDON CIRINO SANTOS DECISÃO Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu a(s) taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada.

Caso haja incompatibilidade dos valores, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial.

Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento.

Intime-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
12/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:43

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:45

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801926-30.2024.8.18.0045

Jose Alves da Cruz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Allisson Almeida Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/09/2024 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0827908-18.2025.8.18.0140

Honorina Paes Landim

Estado do Piaui

Advogado: Waldemar Martinho Carvalho de Meneses Fe...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/05/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0852451-22.2024.8.18.0140

Mazz Veiculos LTDA

Stuart Mill de Carvalho Soares

Advogado: Diego Valerio Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/10/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0802014-56.2025.8.18.0167

Condominio Reserva dos Sabias 2

Natalia Ribeiro de Amorim

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/05/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0800881-86.2023.8.18.0057

Delegacia de Jaicos

Eliano Santana Costa

Advogado: Karolyne Duarte Chaves Ellery Barreira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/10/2023 08:42

Exibir Processo