26/08/2025 02:01

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800588-48.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO CIPRIANO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, dispensado o preparo, recebo, apenas no efeito devolutivo, o recurso inominado retro, uma vez que não há, no presente caso, risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

INTIME-SE, pois, a parte demandada recorrida para apresentação, querendo, de resposta no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, REMETAM-SE os autos ao exame da competente TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Expedientes necessários.

JAICÓS-PI, 21 de agosto de 2025.

ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito
22/08/2025 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/08/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/08/2025 08:23

Conclusos para decisão
20/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:34

Juntada de Petição de recurso inominado
30/07/2025 10:41

Publicado Sentença em 29/07/2025.
30/07/2025 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800588-48.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO CIPRIANO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação, em que ordenada a emenda a parte apresentou manifestação. É o relato necessário, decido.

FUNDAMENTAÇÃO Na presente demanda, ordenada a emenda da inicial a fim de o autor alinhar causa de pedir e pedidos, o requerente, em suma, sustentou o que inserido na vestibular.

Quanto ao seu domicílio, este comprovou o parentesco com a pessoa titular do comprovante apresentado.

Como destacado na ordem de emenda, há incompatibilidade entre a causa de pedir e pedidos constantes da inicial.

Isso porque, resumidamente haja vista à saciedade explicado no decisum anterior, da dúvida, como posta na inicial, sobre a existência da relação não se infere pretensão condenatória, mas apenas declaratória.

E, frise-se, não se está fazendo juízo prévio sobre o mérito da questão, como aventado na manifestação de emenda.

Ao contrário, o Juízo deve zelar pela clareza da demanda já em abstrato.

A propósito, a Teoria da Asserção bem prevê que o recebimento da inicial da ação há mesmo de ser analisado sob o viés da narrativa da inicial, tendo, portanto, de ser coerente, coesa e lógica.

Não é sem razão que o Código de Ritos estabelece o indeferimento da inicial quando presente vício como o relatado acima.

De tal modo, sem adentrar ao mérito sob qualquer aspecto, zelando pela boa formação da relação processual, notadamente pela clareza na causa de pedir e sua ligação com os pedidos, que hão de ser sua decorrência lógica, ausentes no caso, e pela falta da emenda nos termos ordenados, é de se indeferir a vestibular.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, para DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 321, parágrafo único, 330, I e § 1º e incisos, e 485, I, do CPC.

Sem custas e nem honorários neste grau do Juizado Especial.

P.

R.

I.

Oportunamente, arquivem-se.

JAICÓS-PI, 17 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós
26/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 11:18

Indeferida a petição inicial
14/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
10/07/2025 23:58

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025 16:36

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 04:24

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800588-48.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO CIPRIANO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Em sua petição inicial, após tecer comentários genéricos evidenciados pelas expressões "em certos casos", "existem casos", quanto ao caso concreto, o autor apenas disse que "ficara surpreso com os excessivos descontos em seu benefício, o que dá ensejo a suspeita de fraude".

Definitivamente, a ação judicial declaratória cumulada com condenatória, como a dos autos, não pode ser aforada a partir de simples dúvida da parte quanto à regularidade da contratação (para isso existem outros meios administrativos - reclamação em órgão de defesa do consumidor, entre outros, e judiciais - produção antecipada de prova), sob pena da impossibilidade de se postular qualquer pleito condenatório em abstrato, porque disso decorreria incoerência lógica entre a afirmação de dúvida e o pedido de condenação a partir deste (da dúvida só pode se dessumir a declaração de existência ou inexistência de relação). É preciso estar calcada em efetiva causa de pedir a revelar o interesse processual em provimento necessário e adequado, caso contrário, a inépcia da exordial é manifesta.

Recorde-se que a causa de pedir precisa estar devidamente delimitada na inicial, não se podendo alterá-la no curso do processo, notadamente após a manifestação do demandado, tampouco formulá-la alternativamente (os pedidos é que o podem, nunca a causa de pedir, esta sempre determinada).

Isso quer dizer que a ação iniciada sob a alegação de dúvida da relação pode apenas definir sobre a existência da relação, jamais sobre os consectários de eventual reconhecimento de inexistência.

Para este último caso, dependeria a causa de pedir assentada na própria inexistência/nulidade da relação (inclusive, uma ou outra, jamais as duas).

In casu, o autor afirmou pairar suspeita sobre o negócio, porém formula pedidos condenatórios manifestamente ilógicos com a causa de pedir fulcrada na dúvida sobre a relação.

A causa de pedir, ou os pedidos, ou mesmo ambos, hão de ser retificados pela parte, ou serão decotados por este Juízo, ficando apenas o declaratório consectário lógico da causa de pedir fundamentada em dúvida/suspeita.

De sorte a não restar dúvida sobre o comando aqui prolatado, está-se a dizer que o autor deve pedir aquilo que decorrer logicamente da causa de pedir invocada, para isso, elegendo os pedidos a subsistirem, ou aditando sua causa de pedir.

INTIME-SE, portanto, a parte autora para, em 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial, de modo a ajustar os pedidos formulados à pretensão deduzida, ou mesmo aditar a causa de pedir, de modo a afiná-la aos pedidos formulados, se se justificarem a partir desta, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

Outrossim, estando em nome de terceiro o documento inserido ao Id 76410624, INTIME-SE, ainda, o promovente para, no mesmo prazo acima, APRESENTAR comprovante de residência em nome próprio, ou justificar e comprovar o domicílio no imóvel do terceiro, do contrário, extinção da ação.

Cumpra-se.

JAICÓS-PI, 13 de junho de 2025.

ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito
13/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:48

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 08:36

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 23:32

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
27/05/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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