TJPI - 0800296-39.2025.8.18.0162
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 1 (Unid Viii) - Anexo Ii (Faete)
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 00:32
Arquivado Definitivamente
-
09/07/2025 00:32
Baixa Definitiva
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09/07/2025 00:32
Arquivado Definitivamente
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08/07/2025 06:47
Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA DIAS em 03/07/2025 23:59.
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17/06/2025 04:24
Publicado Intimação em 17/06/2025.
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17/06/2025 04:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 SENTENÇA I – RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0800296-39.2025.8.18.0162 AUTOR: ANTONIO TEIXEIRA DIAS REU: EQUATORIAL PIAUÍ Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO Na inicial, a parte autora declara como seu endereço o Povoado Sítio, zona rural de União-PI, e que a parte ré tem sede na Avenida Maranhão, nº 759, Centro/Sul, em Teresina- PI, CEP 64.001-010, que não se encontram abarcados pela competência territorial deste Juizado Especial. É imperioso esclarecer que o Tribunal de Justiça dividiu as áreas dos seus respectivos Juizados, exatamente para evitar sobrecarga de uns em detrimento de outros, tratando-se de matéria de interesse da administração da justiça a distribuição equânime dos processos entre os diversos Juizados Especiais da capital, conforme Resolução 33/2008 (Anexo IX), ficando o Juizado Especial Cível e Criminal como Unidade VIII – ZONA LESTE 1 – SEDE BAIRRO PIÇARREIRA e Anexo 1 – Associação de Ensino Superior e Tecnológico do Piauí – NOVAFAPI (bairro Uruguai) e Anexo II como competente para atuar nas causas com limitações do lado leste da Av.
Presidente Kennedy e norte da Av.
João XXIII, abrangendo os bairros, vilas e favelas desta região.
Por fim, cumpre esclarecer que está pacificado pelo ENUNCIADO 89 do FONAJE a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em sede de Juizados Especiais: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
III – DISPOSITIVO
Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora nos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC.
Sem custas.
Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.
Transitada em julgado, arquivar.
Teresina, “datado eletronicamente”.
Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Z LESTE 1 ANEXO II -
13/06/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 08:47
Extinto o processo por incompetência territorial
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31/03/2025 09:43
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 09:43
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 09:40
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/04/2025 11:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
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31/03/2025 09:38
Juntada de Certidão
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04/02/2025 13:38
Não Concedida a Medida Liminar
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30/01/2025 10:01
Juntada de Petição de comprovante
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29/01/2025 18:30
Conclusos para decisão
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29/01/2025 18:30
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/04/2025 11:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
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29/01/2025 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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