TJPI - 0757679-65.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0757679-65.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Prescrição e Decadência, Práticas Abusivas] AGRAVANTE: MARIA JACY E SILVA CARVALHO AGRAVADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA JACY E SILVA CARVALHO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita (proc. nº 0802994-23.2025.8.18.0031)), ajuizada em face de ATIVOS S.A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA - SEPN e BANCO DO BRASIL S.A.

Na decisão agravada (ID 25668114), o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de justiça gratuita e, por conseguinte, determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Nas suas razões recursais (ID 25668112), a agravante afirma não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para que seja deferida a gratuidade judiciária.

Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II.

FUNDAMENTO Quanto ao pedido de atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, sabe-se que a sua concessão, total ou parcial, só deve ser deferida quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, o perigo da demora e a probabilidade do direito invocado.

O caso em análise, como relatado, versa acerca de pedido de concessão da justiça gratuita. É certo que não há como negar que a situação da agravante esteja mesmo a requerer solução urgente, de modo a configurar o perigo da demora.

Afinal, o não pagamento das despesas processuais ensejará a extinção prematura do feito, como restou, inclusive, consignado na decisão agravada.

O mesmo ocorre em relação à probabilidade do direito invocado. É assente na jurisprudência do STJ e previsto expressamente no Código de Processo Civil que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos.

Todavia, à evidência de elementos que denotem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), o juiz está autorizado a indeferir o benefício.

Cumpre destacar que a justiça gratuita representa importante medida para assegurar o princípio constitucional do acesso à justiça.

Ademais, o instituto da justiça gratuita busca solver barreiras intransponíveis que dificultam ou impossibilitam o acesso à tutela jurisdicional.

No presente caso, observa-se, pela declaração de imposto de renda juntada aos autos (ID 25668368), que a agravante aufere rendimento anual bruto de R$ 27.680,00 (vinte e sete mil reais seiscentos e oitenta reais), o que representa pouco mais de 1 (um) salário-mínimo por mês.

Isso sem as deduções legais e os gastos necessários ao seu sustento.

Deste modo, a agravante desincumbiu-se do ônus de demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sendo, portanto, devida a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar a extinção do feito de origem.

No mesmo sentido, colho o precedente a seguir: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

DESERÇÃO.

REFORMA.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

CONHECIMENTO DO APELO.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O agravo interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão monocrática proferida pelo relator. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu que para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual e ao Empresário Individual, basta a mera declaração de insuficiência financeira. 3.

Havendo o agravante formulado pedido de concessão da justiça gratuita e juntado a declaração feita no Simples Nacional, vislumbra-se que os elementos nos autos militam em favor da concessão do benefício em favor do agravante, tendo em vista que o mesmo afirma não ter recursos econômicos para arcar com as custas do processo sem o prejuízo de sua empresa e o de sua família, já que a microempresa é o único meio de vida de seu proprietário. 4.

Concedido em benefício do agravante a gratuidade da justiça, ante a presunção de veracidade que milita em favor de sua alegação de ausência de recursos para arcar com as custas do processo. 5.

A desconstituição da decisão monocrática é medida que se impõe, uma vez que o agravante deve ser agraciado pela benesse da justiça gratuita, o que afasta a exigência do recolhimento do preparo recursal, não merecendo, pois, subsistir a decisão de não conhecimento do recurso. 6.

Recurso conhecido e provido à unanimidade.

Reforma da decisão monocrática.(TJ-PI - AGT: 07521896720228180000, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 19/08/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Assim, cabível a concessão do benefício da justiça gratuita.

III.

DECIDO Com estes fundamentos, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso e concedo os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC), em favor da agravante, até ulterior deliberação desta 4ª Câmara Especializada Cível.

Oficie-se ao d. juízo de origem para ciência e cumprimento.

Intime-se o agravado, para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze dias) úteis (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator