31/07/2025 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/07/2025 07:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805443-49.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO RONALDI LEITE DE CASTRO REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 9 de julho de 2025.

PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
09/07/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 22:03

Juntada de Petição de certidão de custas
02/07/2025 09:04

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 04:33

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805443-49.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO RONALDI LEITE DE CASTRO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO PAULO RONALDI LEITE DE CASTRO, por advogado, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do BANCO DO BRASIL, aduzindo questões de fato e direito.

A parte autora alega, em suma, que o Banco do Brasil não repassou à atual gestora do FGTS (CEF) os valores dos depósitos referentes ao período de Abril de 1983 a Maio de 1989.

Nesse sentido, requer indenização por danos materiais e morais.

Contestação alegando a prescrição do direito da autora, bem como impugnando a petição inicial.

Réplica com reafirmações iniciais. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 354, CPC, determina que o juiz deverá proferir julgamento conforme o estado do processo no caso de incidência da prescrição. É o caso dos autos, vejamos: A autora fundamenta o seu pleito na reparação civil decorrente de ato ilícito.

Por sua vez, o art. 206, §3, V, CC, dispõe que prescreve em 03 (três) anos a pretensão da reparação civil, sendo o termo a quo de incidência do prazo prescricional a data da ciência da lesão.

No presente caso a autora questiona valores não repassados correspondentes ao período de abril/1982 a maio/1989, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos.

Mesmo considerando a ciência apenas do último mês questionado (maio/1989), evidente o transcurso do prazo prescricional.

Dessa forma, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão do autor. 3.

DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, II, CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa em desfavor do autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

TERESINA-PI, 15 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
13/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 22:59

Juntada de Petição de certidão de custas
15/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:34

Declarada decadência ou prescrição
06/05/2025 11:10

Juntada de Petição de custas
06/05/2025 08:43

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:57

Juntada de Petição de certidão de custas
23/04/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:06

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:05

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:56

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 09:57

Juntada de Petição de custas
17/01/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:13

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:42

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:50

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO RONALDI LEITE DE CASTRO - CPF: *31.***.*63-00 (AUTOR).
23/09/2024 08:52

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:52

Expedição de Certidão.
26/08/2024 08:56

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:14

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 10:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/04/2024 05:11

Decorrido prazo de JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL em 17/04/2024 23:59.
20/04/2024 05:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/04/2024 23:59.
26/03/2024 09:35

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:14

Declarada incompetência
06/02/2024 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
06/02/2024 12:36

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:36

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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