TJPI - 0800764-61.2020.8.18.0167

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Sudeste (Unidade X) - Anexo I (Ceut)

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Polo Ativo

Partes

RESIDENCIAL CRISTAL

CNPJ: 15.488.516/0001-02

Advogados

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB: 4273/PI

CPF *11.***.*88-81

LUCAS MARINHO DE SOUSA

OAB: 16206/PI

CPF *20.***.*01-62

Polo Passivo

Partes

MARCELLO CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF *74.***.*47-04

Advogados

GILMARCUS ALVES DOS SANTOS

OAB: 8917/PI

CPF *78.***.*10-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 12:23

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 09:28

    Juntada de Petição de documentos

  • 10/07/2025 14:17

    Decorrido prazo de RESIDENCIAL CRISTAL em 09/07/2025 23:59.

  • 17/06/2025 02:06

    Publicado Decisão em 16/06/2025.

  • 17/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0800764-61.2020.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL CRISTAL EXECUTADO: MARCELLO CARVALHO DE OLIVEIRA DECISÃO Em análise ao título executivo extrajudicial consta como o valor da cota condominial o valor de R$ 268,96 (id 9223826).

    No entanto, na planilha de id 72238462 consta valores diferentes ao que é determinado no título executivo extrajudicial.

    Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu a(s) taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada.

    Caso haja incompatibilidade dos valores, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial.

    Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, I, do CPC.

    Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento.

    Intime-se.

    Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

    Juiz de Direito

  • 12/06/2025 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 13:54

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/04/2025 01:57

    Decorrido prazo de RESIDENCIAL CRISTAL em 14/04/2025 23:59.

  • 13/03/2025 11:19

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2025 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 11:52

    Determinada a emenda à inicial

  • 26/02/2025 12:03

    Decorrido prazo de RESIDENCIAL CRISTAL em 24/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 11:16

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 20:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 16:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/10/2024 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 13:48

    Outras Decisões

  • 16/07/2024 11:42

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2024 10:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/05/2024 05:07

    Decorrido prazo de RESIDENCIAL CRISTAL em 27/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 13:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/01/2024 11:24

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 11:06

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 17:30

    Outras Decisões

  • 05/10/2023 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 09:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 09:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/07/2023 12:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/07/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2023 00:02

    Decorrido prazo de MARCELLO CARVALHO DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 08:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2023 08:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/05/2023 08:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2023 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 08:33

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 00:26

    Decorrido prazo de MARCELLO CARVALHO DE OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.

  • 30/03/2023 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 08:18

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 08:24

    Outras Decisões

  • 28/07/2022 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2022 15:44

    Expedição de .

  • 18/07/2022 10:36

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 09:20

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 14/07/2022 23:16

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2022 09:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2022 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2022 10:06

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 13:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/04/2022 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 08:59

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2022 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2022 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2021 08:55

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2021 21:13

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 12:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/04/2021 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2020 15:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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