12/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800796-75.2023.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA APELADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO BRADESCO S/A e por MARIA DAS GRACAS SILVA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DAS GRACAS SILVA em face do BANCO BRADESCO SA.

Compulsando aos autos, verifica-se que no ID 24733219 as partes requerem que seja homologado um acordo realizado.

Além disso, no ID 24908896 foi juntado o comprovante de pagamento quanto ao cumprimento do acordo realizado entre as partes. É o relato do necessário.

Decido.

Destaca-se que, nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator: Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Evidencia-se que a matéria transacionada diz respeito a direitos disponíveis, que as partes são capazes e estão representados por advogados com poderes para transigir.

Cabe ressaltar que, na espécie, o acordo das partes importa no término da fase cognitiva da ação.

Desse modo, vez que o acordo em menção traduz a vontade livre e espontânea das partes, impõe-se sua homologação, o que traz como consequência a extinção do processo desenvolvido em primeiro grau e do procedimento recursal, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, 'b', do CPC.

Neste sentido, é o ensinamento doutrinário de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "A homologação da autocomposição, na instância recursal, implica extinção do procedimento recursal com resolução do mérito (art. 487, III, CPC).

A autocomposição, no caso, abrange os objetos litigiosos dos procedimentos principal e recursal." (Curso de Direito Processual Civil.

Vol. 3 - 15ª ed..

Reform. - Salvador : Ed.

JusPodivm, 2018, p. 62).

Portanto, nada impede que o juiz ou Relator, diante de transação válida pactuada e que verse sobre direitos disponíveis, prolate decisão para pôr fim à lide e ao processo de acordo com a vontade das partes, evitando assim o prolongamento da atividade jurisdicional e proporcionando estabilidade à autocomposição amigável.

CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, chamo o feito a ordem e homologo o acordo para que resulte os devidos efeitos legais e JULGO extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
19/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
12/10/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 03:17

Decorrido prazo de ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 22:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/08/2024 22:02

Juntada de Petição de apelação
21/08/2024 17:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/08/2024 16:33

Juntada de Petição de apelação
30/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:08

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2024 15:19

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:15

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:42

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:01

Juntada de Certidão
18/09/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:31

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:31

Expedição de Certidão.
30/05/2023 10:30

Expedição de Certidão.
30/05/2023 10:30

Expedição de Certidão.
30/05/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:47

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:47

Expedição de Certidão.
17/04/2023 07:41

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 20:49

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:50

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:50

Expedição de Certidão.
17/03/2023 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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