15/06/2025 06:00

Publicado Intimação em 13/06/2025.
15/06/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000148-34.2014.8.18.0037 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO(S): [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: ESTADO DO PIAUI REU: EDVAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de ESPÓLIO DE EDVAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA, pela qual busca a desapropriação de área imóvel descrita na inicial, nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, com o objetivo de destinar a propriedade expropriada a fins de utilidade pública, nos termos do decreto expropriatório expedido pelo Poder Público.

A parte requerida, apesar de devidamente citada (ID nº 6050241, pág. 103), não apresentou contestação ou qualquer manifestação dentro do prazo legal (ID nº 9261633). É o relatório, fundamento e decido.

O caso comporta julgamento no estado, uma vez que, devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação.

No presente caso, trata-se de direito patrimonial disponível, qual seja, o valor da indenização a ser paga pela desapropriação de área imóvel, de forma que possível o reconhecimento dos efeitos da revelia.

Por outro lado, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização justa e prévia em caso de desapropriação por utilidade pública.

O Decreto-Lei n.º 3.365/1941, que regula o processo expropriatório, também prevê que a justa indenização deve ser paga com base no valor de mercado do bem expropriado, devendo tal quantia ser suficiente para compensar a perda patrimonial sofrida pelo expropriado.

Neste sentido, a área objeto do pedido de desapropriação foi avaliada.

Não havendo impugnação por parte do expropriado, presume-se que tal quantia corresponde ao justo valor de mercado do imóvel, em conformidade com os critérios legais, não havendo motivos para questionar a avaliação.

Registre-se que o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365/1941, art. 34-A, §4º (Após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas).

Assim, entendo que o valor de R$ 9.954,25 (Nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) é adequado para fins de indenização, o qual, inclusive, já foi depositado pela parte autora para fins de imissão provisória na posse (id 6050241, pág. 65/66), portanto, sem juros moratórios e compensatórios, ficando a correção monetária por conta da instituição financeira na qual depositado o valor da indenização previamente pela parte autora.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo ESTADO DO PIAUÍ em face do ESPÓLIO DE EDVAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA, fixando o valor da indenização pela desapropriação da área do imóvel descrita na inicial em R$ 9.954,25 (Nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), valor este já depositado pela parte autora em conta judicial, determinando a incorporação definitiva da referida área ao patrimônio da parte autora.

Torno definitiva a imissão na posse deferida.

Sem custas, diante de isenção legal em favo do ente público autor, tampouco honorários, diante da procedência e ausência de oposição.

O levantamento da importância depositada fica condicionado à comprovação dos requisitos legais, inclusive comprovação da propriedade do imóvel (certidão do CRI atualizada e da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o imóvel, com a apresentação de documentos atualizados, observando-se, ainda, os termos do artigo 34 do Decreto Lei nº 3.365/41.

Após o trânsito em julgado, servirá esta sentença como título hábil para os registros e as averbações que se fizerem necessárias perante o Oficial de Registro de Imóveis competente, conforme disposto no artigo 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41, observadas as formalidades legais, acompanhada dos documentos mencionados na presente decisão.

Serve esta sentença como edital, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico, inclusive para conhecimento de terceiros, na forma do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se, devendo o espólio ser intimado por oficial de justiça, na pessoa do inventariante JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR, no endereço constante em pesquisa INFOJUD (anexo).

Expeça-se o necessário, observadas as formalidades legais.

Oportunamente, ao arquivo.

AMARANTE-PI, 11 de junho de 2025.

DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
11/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:51

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/10/2024 23:59.
07/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
27/09/2024 06:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/08/2024 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 09:16

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:13

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:55

Desentranhado o documento
26/08/2024 10:55

Cancelada a movimentação processual
13/01/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:27

Conclusos para despacho
31/10/2023 13:26

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 22:49

Juntada de Petição de informação - corregedoria
30/08/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 09:40

Conclusos para despacho
11/01/2023 09:40

Expedição de Certidão.
02/09/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 22:41

Conclusos para despacho
31/08/2020 22:39

Expedição de Certidão.
27/05/2020 17:03

Audiência Conciliação designada para 16/09/2020 10:30 Vara Única da Comarca de Amarante.
04/05/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 11:57

Conclusos para despacho
15/04/2020 11:57

Juntada de Certidão
20/11/2019 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 09:44

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 09:04

Conclusos para despacho
27/08/2019 17:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 13:54

Distribuído por sorteio
21/08/2019 13:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/08/2019 13:43

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/08/2019 08:32

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
29/08/2018 09:57

[ThemisWeb] Juntada de Informações
29/08/2018 09:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/08/2018 11:17

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
21/06/2018 14:00

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
15/06/2018 11:44

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
11/04/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-04-11.
10/04/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2018 10:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 08:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/04/2018 08:34

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/04/2018 08:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2018 08:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/03/2018 08:43

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
22/03/2018 08:38

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
22/03/2018 08:35

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
21/03/2018 10:33

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/03/2018 10:31

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-04-23 09:00 sala das audiencias.
03/10/2017 06:20

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-10-03.
02/10/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2017 11:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 12:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/09/2017 11:59

[ThemisWeb] Juntada de Informações
06/09/2017 12:04

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
06/09/2017 12:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 13:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/10/2016 10:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/09/2016 13:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/09/2016 08:23

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/09/2016 08:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2016 08:17

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
28/09/2016 08:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/03/2016 09:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/03/2016 09:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/03/2016 09:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2016 09:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/01/2016 10:28

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
26/01/2016 09:37

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
30/03/2015 12:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/03/2015 08:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/07/2014 08:39

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
26/05/2014 08:33

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
26/05/2014 08:28

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
14/04/2014 07:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/03/2014 09:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/03/2014 08:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/03/2014 08:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/02/2014 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Não Identificado
25/02/2014 09:46

Distribuído por sorteio
25/02/2014 09:46

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2014

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006264-19.2006.8.18.0140

Gustavo Henrique Leite Feijo

Maria Jose Feijo

Advogado: Paulo Osires Azevedo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/03/2025 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0852195-50.2022.8.18.0140

Rr Construcoes Spe I LTDA

Alexandre Martins da Costa e Silva

Advogado: Pedro Rodrigues Barbosa Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/11/2024 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0803028-32.2024.8.18.0031

Ministerio Publico Estadual

Luiz Joao de Pinho

Advogado: Antonio Marlliton da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/05/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0759060-16.2022.8.18.0000

Maria das Dores dos Santos Veras

Janiery Pereira Broder

Advogado: Maria do Amparo Alves Guimaraes Ferreira

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/10/2022 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0752335-06.2025.8.18.0000

Estado do Piaui

Jose Maria Silva Costa

Advogado: Rosiene Rodrigues Moura Lima

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/05/2025 11:41

Exibir Processo