28/07/2025 22:57

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025 10:33

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0845329-26.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: JOSE RIBAMAR LOPES VALE Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC.

INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO.

I.

A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

II.

Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou, à existência de omissão, contradição ou obscuridade.

III.

Por tais razões, inexistindo os vícios de omissão e contradição no julgado, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, inexistindo os vicios de omissao e contradicao no julgado, votar pelo conhecimento dos embargos de declaracao, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acordao recorrido em todos os seus termos.

RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração na Apelação, Id 20336763, na qual relata o Embargante haver omissão no acórdão de Id 19862165.

Relata a Embargante DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE VÁLIDO.

Relata que os documentos anexados não podem ser considerados aptos para a comprovação de transferência de valores, primeiramente porque não são TED ou DOC, tratando-se na verdade um LOG do sistema do banco.

Que Apenas os logs NÃO COMPROVAM QUEM REALIZOU O EMPRÉSTIMO E QUEM SACOU O DINHEIRO, logo, a simples inserção de senha, NÃO pode ser considerado prova cabal da AQUIECÊNCIA necessária aos contratos, nem mesmo que o banco forneceu todas as informações NECESSÁRIAS para que o consumidor compreendesse a verdadeira natureza e nem mesmo que houve a disponibilização das quantias “contratadas”.

Requer assim que Vossa Excelência se digne de dar provimento a estes Embargos Declaratórios com efeitos infringentes para o fim de que esclareça e modifique a r.

Acórdão, desfazendo a contradição e omissão acima apontadas, no sentido considerar INVÁLIDO o empréstimo consignado ora combatido.

Não Houve contrarrazões aos embargos. É o relatório.

VOTO.

Como se sabe, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Da leitura dos embargos ora em análise, o recorrente em momento algum logrou apontar objetivamente os pressupostos dessa modalidade de recurso, o que importa dizer que carece o embargante dos pressupostos de embargabilidade.

Acrescente-se que a conclusão adotada no julgado foi devidamente fundamentada, não podendo se falar em omissões com relação ao acordão como requer os Embargante.

Diante disso, conclui-se que o presente recurso (Embargos de Declaração) tem o fim único de rediscutir matéria já tratada no acórdão embargado, o que não é cabível nos embargos declaratórios, senão vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1 .022 DO CPC.

INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1 .

A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2.

Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou, à existência de omissão, contradição ou obscuridade . 2.

Isso posto, voto pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000894-86.2017.8 .18.0071, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC.

INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1).

A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2.

Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou, à existência de omissão, contradição ou obscuridade . 2.

Isso posto, voto pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração. (TJ-PI - Apelação Cível: 0001039-70.2016.8.18.0074, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 27/01/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Conclui-se que como todos os pontos aqui embargados foram amplamente abordados, não há que se falar em prequestionamento.

O próprio art. 1025 do CPC relata que: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Por tais razões, inexistindo os vícios de omissão e contradição no julgado, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
08/07/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:26

Conhecido o recurso de JOSE RIBAMAR LOPES VALE - CPF: *05.***.*74-49 (EMBARGANTE) e não-provido
04/07/2025 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2025 10:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/06/2025 00:23

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 17/06/2025.
17/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:17

Expedição de Intimação de processo pautado.
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0845329-26.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOSE RIBAMAR LOPES VALE Advogado do(a) EMBARGANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) EMBARGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 27/06/2025 a 04/07/2025 - Relator: Des.

José James.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de junho de 2025.
13/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2025 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2025 11:34

Conclusos para julgamento
13/03/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:50

Conclusos para o Relator
18/10/2024 09:50

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/10/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 23:26

Juntada de petição
12/09/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 23:13

Não conhecido o recurso de JOSE RIBAMAR LOPES VALE - CPF: *05.***.*74-49 (APELANTE)
30/08/2024 22:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 22:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 22:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/08/2024 03:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/08/2024.
18/08/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
14/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:34

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/08/2024 10:34

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/08/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 18:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2024 07:58

Conclusos para o Relator
13/04/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:40

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2024 23:17

Juntada de Certidão de distribuição anterior
07/03/2024 20:06

Recebidos os autos
07/03/2024 20:06

Conclusos para Conferência Inicial
07/03/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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