31/07/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:24

Baixa Definitiva
31/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
31/07/2025 14:22

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:05

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES ALENCAR em 30/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:26

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800965-81.2022.8.18.0038 APELANTE: JOSE GONCALVES ALENCAR Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O art. 10 do Código de Processo Civil prevê que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

Tal norma consagra o princípio da não surpresa, expressão do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. . 2.

A ausência de dilação probatória impossibilita a aplicação da causa madura, conforme disposto no art. 1.013, §4º, do CPC, motivo pelo qual o feito deve retornar à origem para prosseguimento regular. 3.

Recurso conhecido e provido.

Sentença Nula.

Retorno dos autos à origem.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentenca e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular processamento do feito.

Sem honorarios advocaticios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentenca, fica prejudicada a condenacao de qualquer das partes ao onus da sucumbencia.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ GONÇALVES ALENCAR, contra sentença proferida pelo DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AVELINO LOPES – PIAUÍ, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A., ora apelado.

Em sentença (ID n°21053363 ), o d.

Juízo de 1º grau extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I do CPC, em da parte não colacionar nos autos comprovante de endereço, no prazo determinado.

Em suas razões recursais (ID n° 21053568), o apelante alega que o feito foi extinto injustificadamente, tendo em vista que colacionou nos autos petição de id 21053361, requerendo a dilação do prazo para fazer a juntada do documento.

Em contrarrazões (ID n° 21053361), o Banco, ora apelado, sustenta o acerto da sentença ora vergastada, e requer o improvimento do recurso.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justificasse sua atuação. É o Relatório.

VOTO I.

Do juízo de admissibilidade A apelação é cabível, foi interposta tempestivamente, a petição cumpre as exigências legais e o recolhimento do preparo está dispensado.

Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO.

II.

Preliminares Não preliminares a serem apreciadas.

III.

Mérito A controvérsia recursal cinge-se à validade da sentença proferida sem que a parte recorrente fosse previamente intimada para se manifestar sobre questão decisiva ao desfecho do processo.

O princípio do contraditório, corolário do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), impõe que nenhuma decisão seja proferida contra a parte sem que lhe seja oportunizada a manifestação prévia.

Trata-se também da vedação à decisão-surpresa, prevista expressamente no artigo 10 do Código de Processo Civil: Art. 10, CPC: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." No caso dos autos, verifica-se que a sentença foi proferida com fundamento em matéria que não foi objeto de contraditório prévio, em especial a negativa que influenciou diretamente o julgamento do mérito, sem que a parte autora/recorrente tivesse ciência ou oportunidade de se contrapor, tendo em vista que o magistrado a quo, após petição de solicitação de dilação de prazo (id 21053361), julgou prematuramente a sentença sem disponibilizar as partes oportunidade de se manifestarem sobre o deferimento ou indeferimento do pedido.

Tal vício compromete a validade da decisão judicial, exigindo sua anulação, a fim de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

No caso dos autos, pode-se observar que, ajuizada a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, o Magistrado a quo extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando o retorno do feito à origem para regular prosseguimento.

Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: Apelação.

Ação declaratória de inexistência de débito.

Julgamento antecipado da lide.

Ausência de oportunidade ao requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados .

Ausência de oportunidade às partes de especificação de provas.

Violação do devido processo legal, e consequente ofensa à ampla defesa e contraditório.

Questão de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício.

Nulidade da r . sentença.

Determinação de retorno dos autos à Vara de origem.

Precedentes desta Colenda 22ª.

Câmara de Direito Privado .

Anulação da r. sentença, de ofício, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1100743-89.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 25/03/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA – ARTIGOS 9º, 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1.

O atual Código de Processo Civil vedou a prolação de decisões judiciais qualificadas pelo elemento surpresa, exigindo que as partes tomem conhecimento e possam influenciar na formação do convencimento do julgador a respeito de todas as questões debatidas na lide, inclusive aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício. 2 .

A ausência de intimação prévia da parte Autora para se manifestar sobre a prescrição de sua pretensão configura ofensa ao princípio da não-surpresa, além de ferir específica previsão legal que trata da matéria. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000676-66.2021.8 .08.0020, Relator.: ANSELMO LAGHI LARANJA, 1ª Câmara Cível) Portanto, a ausência de manifestação judicial a respeito da petição de id 2105336, ponto decisivo compromete a validade da sentença e enseja sua anulação, devendo o processo retornar à origem para regular prosseguimento, com a devida intimação da parte.

IV.

Dispositivo Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. É como voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
07/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:28

Conhecido o recurso de JOSE GONCALVES ALENCAR - CPF: *51.***.*61-91 (APELANTE) e provido
04/07/2025 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2025 10:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/06/2025 00:24

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 17/06/2025.
17/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:17

Expedição de Intimação de processo pautado.
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800965-81.2022.8.18.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE GONCALVES ALENCAR Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 27/06/2025 a 04/07/2025 - Relator: Des.

José James.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de junho de 2025.
13/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2025 13:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2025 12:56

Conclusos para julgamento
12/02/2025 03:12

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES ALENCAR em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/10/2024 23:12

Juntada de Certidão de distribuição anterior
31/10/2024 11:42

Recebidos os autos
31/10/2024 11:42

Conclusos para Conferência Inicial
31/10/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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