TJPI - 0803227-20.2025.8.18.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803227-20.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: MARINETE XIMENES DE CARVALHO LOPES REU: CONVIVER DELTA DO PARNAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com cobrança e indenização por danos morais, ajuizada por Marinete Ximenes de Carvalho Lopes em face de Conviver Delta do Parnaíba Empreendimentos, objetivando a rescisão de contrato particular, bem como a restituição, em dobro, dos valores pagos.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural.

Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte das despesas processuais.

Da mesma forma, defiro o pedido de prioridade de tramitação.

Pois bem.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

Contudo, tratando-se de ação que tem por objeto principal a rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato rescindendo, conforme disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil.

Observe entendimento jurisprudencial nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VALOR DA CAUSA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO .

VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INCOMPETÊNCIA DO JEC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 .

Ação em que o autor alegou ter celebrado com as requeridas um contrato de compra e venda de um apartamento na planta no valor total de R$ 744.490,41 em 24/05/2021.

Após a compra, afirmou ter sido desrespeitado pelos recepcionistas e corretores de plantão das requeridas, razão pela qual decidiu que nunca mais gostaria de pisar naquele imóvel, tampouco continuar com o negócio.

Pleiteou a rescisão judicial do negócio jurídico, sem a incidência de qualquer multa rescisória, a devolução de todos os valores pagos e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais .

Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00, que era o valor que o autor afirmou ter pago até então, cuja devolução pretendia. 2.

De acordo com o art . 292, II, do CPC, na ação que tiver por objeto a resilição de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato.

No presente caso, o autor pretende a resilição completa de um negócio jurídico cujo valor total é de R$ 744.490,41, de modo que é este o valor que deve ser atribuído à causa. 3 .

Tal montante supera em muito o valor máximo da causa de 40 salários mínimos para que o processo tramite no Juizado Especial Cível, de acordo com o art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95.

Assim, há que ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento do feito, de modo que a sentença deve ser reformada e o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art . 51, II, da Lei nº 9.099/95. 4.

Sentença reformada .

Recurso provido.

Lmbd. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1009284-37.2022.8 .26.0004 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/05/2024).

Conforme narrado na própria petição inicial, o contrato particular de promessa de venda e compra teve como valor global R$ 108.540,00.

Dessa forma, nas ações de rescisão contratual, o valor econômico da demanda deve compreender a totalidade do contrato objeto da pretensão rescisória, uma vez que eventual decisão judicial favorável produzirá efeitos sobre toda a relação jurídica contratual firmada entre as partes, e não apenas sobre obrigações pontuais ou parcelas isoladas.

Ademais, observo que a parte autora não juntou aos autos o instrumento contratual cuja rescisão pretende, tratando-se de documento indispensável à formação do convencimento judicial e à própria análise do mérito.

A ausência desse documento compromete a adequada compreensão da extensão, natureza e obrigações contratuais assumidas, configurando vício que obsta o regular prosseguimento da demanda.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, defiro os pedidos de prioridade de tramitação e de benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e determino a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, corrija o valor da causa e apresente o instrumento contratual objeto da lide.

Após, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Parnaíba, datado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803227-20.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: MARINETE XIMENES DE CARVALHO LOPES REU: CONVIVER DELTA DO PARNAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com cobrança e indenização por danos morais, ajuizada por Marinete Ximenes de Carvalho Lopes em face de Conviver Delta do Parnaíba Empreendimentos, objetivando a rescisão de contrato particular, bem como a restituição, em dobro, dos valores pagos.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural.

Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte das despesas processuais.

Da mesma forma, defiro o pedido de prioridade de tramitação.

Pois bem.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

Contudo, tratando-se de ação que tem por objeto principal a rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato rescindendo, conforme disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil.

Observe entendimento jurisprudencial nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VALOR DA CAUSA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO .

VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INCOMPETÊNCIA DO JEC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 .

Ação em que o autor alegou ter celebrado com as requeridas um contrato de compra e venda de um apartamento na planta no valor total de R$ 744.490,41 em 24/05/2021.

Após a compra, afirmou ter sido desrespeitado pelos recepcionistas e corretores de plantão das requeridas, razão pela qual decidiu que nunca mais gostaria de pisar naquele imóvel, tampouco continuar com o negócio.

Pleiteou a rescisão judicial do negócio jurídico, sem a incidência de qualquer multa rescisória, a devolução de todos os valores pagos e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais .

Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00, que era o valor que o autor afirmou ter pago até então, cuja devolução pretendia. 2.

De acordo com o art . 292, II, do CPC, na ação que tiver por objeto a resilição de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato.

No presente caso, o autor pretende a resilição completa de um negócio jurídico cujo valor total é de R$ 744.490,41, de modo que é este o valor que deve ser atribuído à causa. 3 .

Tal montante supera em muito o valor máximo da causa de 40 salários mínimos para que o processo tramite no Juizado Especial Cível, de acordo com o art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95.

Assim, há que ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento do feito, de modo que a sentença deve ser reformada e o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art . 51, II, da Lei nº 9.099/95. 4.

Sentença reformada .

Recurso provido.

Lmbd. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1009284-37.2022.8 .26.0004 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/05/2024).

Conforme narrado na própria petição inicial, o contrato particular de promessa de venda e compra teve como valor global R$ 108.540,00.

Dessa forma, nas ações de rescisão contratual, o valor econômico da demanda deve compreender a totalidade do contrato objeto da pretensão rescisória, uma vez que eventual decisão judicial favorável produzirá efeitos sobre toda a relação jurídica contratual firmada entre as partes, e não apenas sobre obrigações pontuais ou parcelas isoladas.

Ademais, observo que a parte autora não juntou aos autos o instrumento contratual cuja rescisão pretende, tratando-se de documento indispensável à formação do convencimento judicial e à própria análise do mérito.

A ausência desse documento compromete a adequada compreensão da extensão, natureza e obrigações contratuais assumidas, configurando vício que obsta o regular prosseguimento da demanda.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, defiro os pedidos de prioridade de tramitação e de benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e determino a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, corrija o valor da causa e apresente o instrumento contratual objeto da lide.

Após, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Parnaíba, datado eletronicamente.