14/07/2025 12:04

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 14:23

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE SANTOS SILVA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:23

Decorrido prazo de ENILSON JOSE BARBOSA em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:29

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 02:29

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815416-62.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Termo de Conciliação Prévia ] EMBARGANTE: FABIO HENRIQUE SANTOS SILVA EMBARGADO: ENILSON JOSE BARBOSA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução movidos por FABIO HENRIQUE SANTOS SILVA em face de ENILSON JOSE BARBOSA, nos quais alega a parte embargante unicamente a impossibilidade de pagar o débito exequendo e que a realização de penhora seria o meio mais gravoso e que acarretaria prejuízos irreparáveis à empresa.

Em impugnação aos embargos à execução a parte embargada aponta que o valor do débito é incontroverso uma vez que não foi objeto de impugnação pelo embargante (id 46311127). É o que basta relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, passa-se de pronto à análise do mérito processual (art. 355, I, CPC).

A questão é de fácil deslinde.

O art. 917, do CPC aponta as matérias que poderão ser alegadas em sede de embargos à execução.

Cite-se: “Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.” Nos presentes embargos a parte autora não alegou nenhuma das matérias apontadas pelo dispositivo legal, limitando-se a apontar a sua impossibilidade de pagar o débito exequendo e que a realização de penhora seria meio extremamente gravoso às suas atividades.

Ambas alegações são de substrato jurídico ínfimo, insuscetível, inclusive, de instaurar cognição durante a execução a que se refere, sendo, tecnicamente, inclusive, caso de rejeição liminar (art. 918, III, do CPC).

Além disso, o embargante não junta aos autos qualquer prova de suas alegações, não merecendo, pois, o pedido proceder. 3.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedentes os embargos à execução ora propostos (art. 920, II, do CPC).

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 85, §2º, do CPC).

Todavia, a cobrança fica suspensa pela concessão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC).

Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC.

Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
12/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:42

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 11:12

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 08:52

Conclusos para despacho
07/11/2024 08:52

Expedição de Certidão.
21/10/2024 07:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/09/2024 03:19

Decorrido prazo de ENILSON JOSE BARBOSA em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:19

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE SANTOS SILVA em 16/09/2024 23:59.
14/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:46

Determinação de redistribuição por prevenção
10/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:31

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:40

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 08:09

Desentranhado o documento
11/12/2023 08:09

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 03:48

Decorrido prazo de LARA MARIA DA COSTA GONCALVES MIRANDA em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 23:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIO HENRIQUE SANTOS SILVA - CPF: *14.***.*33-91 (EMBARGANTE).
04/04/2023 12:18

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:17

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:16

Expedição de Certidão.
04/04/2023 11:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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