25/07/2025 10:09

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:32

Publicado Sentença em 16/06/2025.
17/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802321-74.2023.8.18.0039 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Injúria] INTERESSADO: JOSE DE DEUS ALCANTARA PLACIDO REU: GONÇALO LÁZARO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95).

O processo está em ordem, as partes estão bem representadas e não há questões prévias a dirimir.

O delito em análise posto pela autora trata-se INJÚRIA atribuída ao senhor GONÇALO LÁZARO DE CARVALHO.

Em linhas rápidas e precisas, a queixa-crime oferecida narra que em 04/02/2023, o querelado teria chamado o querelante de “ladrão”, e que episódios similares vinham se repetindo há pelo menos 01 (um) ano.

Em seguida, teria registrado a ocorrência que gerou o boletim 00021545/2023, anexo à queixa-crime.

Alega que se viu em situação vexatória perante terceiros, ofendendo sua honra objetiva e subjetiva.

O delito em exame está incurso no art. 140 do Código Penal, prevendo pena de 1(um) mês a 6(seis) meses, ou multa.

A doutrina, calcada nos lapidares conceitos expedidos por Rogério Greco (GREGO, Rogério.

Curso de Direito Penal: parte especial – Vol. 2.

São Paulo: Atlas, 2022), explica que: “A honra objetiva é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de difamação, sendo nesse caso visualizada por meio da reputação da vítima no seu meio social.

A honra, aqui entendida como reputação, deve ser tratada em seu sentido amplo, abrangendo todos os atributos que tornam o cidadão respeitável perante seus pares.

Dessa forma, mesmo que sejam verdadeiros os fatos imputados à vítima, o reforço às ideias que, em tese, maculam a sua reputação deve ser proibido pela lei penal.

Dessa forma, entende-se que, por meio do tipo penal de difamação, evita-se a divulgação de fatos desonrosos à vítima”.

Com peculiar maestria, o doutrinador prossegue: “Ao contrário da calúnia e da difamação, com a tipificação do delito de injúria busca-se proteger a chamada honra subjetiva, ou seja, o conceito, em sentido amplo, que o agente tem de si mesmo”.

Feitas as considerações iniciais, passo à análise do mérito de forma clara e sucinta, tais como devem ser os atos em sede de Juizado (art. 2º).

DA MATERIALIDADE Quanto à materialidade do delito (ou seja, a sua ocorrência no plano dos fatos), o elemento de prova mais contundente e incisivo são as declarações prestadas pelas testemunhas em sede de audiência de instrução e julgamento, que afirmaram em juízo que presenciaram o momento em que o Réu teria chamado a vítima de “ladrão”, afirmando ainda que o querelado costuma ter atritos constantes com seus vizinhos, sendo este último fato confirmado pelo réu em seu interrogatório (ID 56385272).

Muito embora o querelado alegue que não há provas materiais das acusações, fato é que a referida prova foi produzida sob o manto do contraditório e da ampla defesa.

Por essas sumárias razões, dúvidas não há da materialidade.

DA AUTORIA A legislação promove o juízo como destinatário final das provas no art. 371 do CPC, que dispõe que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.

Estou convencido, portanto, da autoria do delito.

Os arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95 permitem que “O Juiz adote em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”.

Ressalte-se, entretanto, que a não existência de demais fontes probantes não inviabiliza, por si só, a condenação, considerando que, tanto com a inicial quanto em audiência, ficou comprovado que o querelado possui atritos antigos com os vizinhos, conforme ficou demonstrado.

Conforme o magistério do doutrinador ROGÉRIO GRECO (GREGO, Rogério.

Curso de Direito Penal: parte especial – Vol. 2.

São Paulo: Atlas, 2022) que pontua quanto ao delito de INJÚRIA: “Como regra, na injúria não existe imputação de fatos, mas, sim, de atributos pejorativos à pessoa do agente.

Dessa forma, chamá-lo de bicheiro configura-se como injúria; dizer à terceira pessoa que a vítima está “bancando o jogo do bicho” caracteriza difamação”.

Dessa forma, é cabível a imputação ao querelado a prática descrita no supracitado art. 140 do Código Penal.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o querelado, GONÇALO LAZARO DE CARVALHO, com incurso nas penas do delito art. 140 do Código Penal.

Por imperativo legal, passo à dosimetria, na forma do art. 68 do CP.

MÉTODO TRIFÁSICO.

Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto o seguinte: 1.

Culpabilidade: o réu agiu com culpabilidade normal, não havendo o que valorar; 2.

Antecedentes criminais: o réu é tecnicamente primário, não constando dos autos certidão que atesta acerca de trânsito em julgado, razão pela qual deixo de valorar negativamente. 3.

Conduta social: não há nos autos fatos que desabonem a conduta do inculpado; 4.

Personalidade: não há elementos técnicos para apreciação da personalidade do réu; 5.

Motivos do crime: os motivos dos delitos são próprios do tipo; 6.

Circunstâncias do crime: as próprias do tipo penal; 7.

Consequências do crime: normais, às esperadas. 8.

Comportamento da vitima: descabível análise.

Assim, doso-lhe como pena-base o quantum de 3 (três) meses de detenção.

Verifico não haver agravante bem como ausente atenuante, razão pela qual, mantida a referida pena anteriormente dosada.

Verifico não haver causas de aumento de pena nem, tampouco, de diminuição, razão pela qual, doso-lhe definitivamente a pena em 3 (três) meses de detenção.

REGIME INICIAL Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2°, "c", do Código Penal, o condenado deverá cumprir a pena em regime aberto.

Prejudicada a análise do art. 387, §2°, do CPP.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA Observo atentamente os requisitos contidos no art. 44, do Código Penal, e verifico preenchidos os requisitos.

Assim, SUBSTITUO a referida pena à uma restritiva de direito em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no importe de 4 (quatro) salários mínimos com destinação a entidade sem fins lucrativos a ser indicada quando da execução penal.

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Dada a substituição da pena, resta prejudicada a análise do prejuízo.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Com fundamento no art. 387, §1°, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva (princípio da homogeneidade).

CONCEDO ao réu o direito a recorrer em liberdade.

VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS Prejudicada a análise do art. 387, inc.

IV, do CPP, considerando que o querelante não comprovou danos materiais suportados em função do ocorrido, bem como não restou comprovado extremo dano moral suportado em função das ofensas sofridas, que justifique o arbitramento de valor mínimo de reparação pecuniária.

DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1.

Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2.

Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao órgão competente, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 3.

Em cumprimento ao artigo 72, 52° do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

BARRAS-PI, data indicada no sistema informatizado.

Fernanda Marinho de Melo Magalhães Rocha Juiz(a) de Direito do JECC Barras Sede
12/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:23

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 08:35

Conclusos para julgamento
20/02/2025 08:35

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 03:25

Decorrido prazo de GONÇALO LÁZARO em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 09:03

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:52

Expedição de Mandado.
06/11/2024 13:05

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 12:55

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:15

Determinada diligência
19/07/2024 13:46

Conclusos para julgamento
19/07/2024 13:46

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:54

Decorrido prazo de GONÇALO LÁZARO em 08/07/2024 23:59.
20/06/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/04/2024 11:00 JECC Barras Sede.
27/03/2024 05:30

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE CARVALHO em 25/03/2024 23:59.
27/03/2024 05:30

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA CARVALHO em 25/03/2024 23:59.
27/03/2024 05:28

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 17:01

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 16:58

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 16:44

Juntada de Petição de diligência
11/01/2024 08:46

Expedição de Certidão.
02/09/2023 04:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 01/09/2023 23:59.
11/08/2023 04:34

Decorrido prazo de GONÇALO LÁZARO em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 12:03

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2023 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2023 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:58

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:58

Expedição de Mandado.
20/07/2023 09:58

Expedição de Mandado.
20/07/2023 09:58

Expedição de Mandado.
20/07/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:31

Evoluída a classe de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
20/07/2023 09:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/04/2024 11:00 JECC Barras Sede.
20/07/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 07:26

Conclusos para despacho
16/06/2023 07:26

Expedição de Certidão.
16/06/2023 07:26

Audiência Conciliação realizada para 14/06/2023 10:30 JECC Barras Sede.
06/06/2023 09:12

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 00:07

Decorrido prazo de GONÇALO LÁZARO em 31/05/2023 23:59.
22/05/2023 13:35

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 10:39

Juntada de Petição de diligência
18/05/2023 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2023 11:00

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:00

Expedição de Mandado.
15/05/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:51

Audiência Conciliação designada para 14/06/2023 10:30 JECC Barras Sede.
09/05/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 07:25

Conclusos para despacho
09/05/2023 07:25

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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