TJPI - 0800669-57.2021.8.18.0050

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal da Esperantina

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Polo Ativo

Partes

MARIA NILZA LOPES FREITAS DE SOUSA

CPF *38.***.*51-15

Advogados

FRANCISCO LINHARES DE ARAUJO JUNIOR

OAB: 181/PI

CPF *62.***.*81-34

Polo Passivo

Partes

AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.

CNPJ: 11.836.226/0001-43

Advogados

KATY SAMARA CARVALHO PRUDENCIO SOUSA

OAB: 12398/PI

CPF *39.***.*04-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 06:36

    Decorrido prazo de MARIA NILZA LOPES FREITAS DE SOUSA em 07/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 06:36

    Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. em 07/07/2025 23:59.

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800669-57.2021.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Ação Anulatória ] INTERESSADO: MARIA NILZA LOPES FREITAS DE SOUSA INTERESSADO: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.

    SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de ação de reparação civil por danos materiais e morais proposta por MARIA NILZA LOPES FREITAS DE SOUSA em face de AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    A parte autora, apesar de devida e tempestivamente intimada para fazer-se presente à audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, não compareceu a audiência, conforme Ata de audiência de id n° 76423708, comparecendo somente o seu advogado.

    A ausência da parte autora em qualquer das audiências é uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito nos Juizados Especiais.

    Verificou-se que restou prejudicada a instrução em razão da ausência da parte autora em audiência, visto que restou impossibilitado o seu depoimento.

    Dispõe o art. 51,I, da Lei 9.099/95, verbis: “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Sendo o caso, impõe-se seja extinto o feito por contumácia.

    Em face de todo o exposto e com suporte no art. 51, I, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

    Imponho multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa na hipótese de renovação do pedido nos termos do art. 51, § 2º, da referida lei e do Enunciado 28 do Fonaje, do seguinte teor: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se.

    ESPERANTINA-PI, 5 de junho de 2025.

    ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da JECC Esperantina Sede

  • 12/06/2025 16:28

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 27/05/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 13:33

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 13:33

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/05/2025 13:00 JECC Esperantina Sede.

  • 27/05/2025 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2025 13:49

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 26/05/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 10:13

    Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

  • 13/05/2025 03:26

    Decorrido prazo de MARIA NILZA LOPES FREITAS DE SOUSA em 12/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 03:26

    Decorrido prazo de MARIA NILZA LOPES FREITAS DE SOUSA em 12/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2025 21:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 21:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 14:48

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/05/2025 13:00 JECC Esperantina Sede.

  • 07/04/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 14:43

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 09:25

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 09:24

    Evoluída a classe de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 27/03/2025 03:17

    Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. em 26/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 03:17

    Decorrido prazo de MARIA NILZA LOPES FREITAS DE SOUSA em 26/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 09:48

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

  • 19/03/2025 09:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/02/2025 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 16:24

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 13/12/2023 08:45

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 12:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/10/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/10/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 12:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/09/2023 04:49

    Decorrido prazo de MARIA NILZA LOPES FREITAS DE SOUSA em 20/09/2023 23:59.

  • 27/08/2023 00:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2023 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 11:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2023 01:44

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 12/05/2023 13:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/05/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 13:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/02/2022 17:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/02/2022 17:00

    Juntada de contrafé eletrônica

  • 01/06/2021 00:22

    Decorrido prazo de MARIA NILZA LOPES FREITAS DE SOUSA em 31/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 07:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 19:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 12:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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