17/07/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 10:46

Baixa Definitiva
17/07/2025 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/07/2025 16:54

Transitado em Julgado em 09/07/2025
14/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:53

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 11:24

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004455-71.2018.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/PI – 2ª Vara Criminal RELATORA: Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada - 2º Grau) APELANTE: Ítalo Márcio Borges de Sousa DEFENSOR PÚBLICO: Dra.

Conceição de Maria Silva Negreiros (Defensoria Pública) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO DOLOSA.

PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO.

TRANSCURSO DE MAIS DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

CONSONÂNCIA COM OS PARECERES MINISTERIAL E DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Criminal interposta por Ítalo Márcio Borges de Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, que o condenou pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos (ID 24170523).

A defesa, por meio da Defensoria Pública, interpôs recurso (ID 24170528), no qual argui, como tese principal, a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

No mérito, pleiteia ainda: (a) absolvição por ausência de dolo; (b) redução ou parcelamento da pena de multa; e (c) isenção do pagamento de custas processuais.

O Ministério Público de 1º grau, em contrarrazões (ID 24170537), reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição retroativa e requereu que o recurso fosse julgado prejudicado.

A Procuradoria de Justiça, igualmente, manifestou-se pelo provimento do recurso, para declarar a extinção da punibilidade do apelante em razão da prescrição retroativa (ID 25304331).

Pois bem, era o que cumpria relatar.

Passo à decisão.

A prescrição penal é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, conforme prevê o art. 61 do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, e da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal: "a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".

No caso em tela, não houve recurso ministerial contra a sentença condenatória, sendo a pena aplicada de 1 (um) ano de reclusão, razão pela qual incide o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme o art. 109, inciso V, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 23/11/2018 e a sentença condenatória foi publicada em 15/10/2024.

Entre esses marcos temporais, não se verifica a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição.

Dessa forma, restando ultrapassado o prazo legal de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV; 109, V; e 110, §1º, todos do Código Penal.

DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com os pareceres do Ministério Público (ID 24170537) e da Procuradoria de Justiça (ID 25304331), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante ÍTALO MÁRCIO BORGES DE SOUSA, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem para as devidas anotações, baixa e expedição de ofícios às autoridades competentes, se necessário.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada - 2º Grau) Relatora
13/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:12

Expedição de intimação.
13/06/2025 12:12

Expedição de intimação.
13/06/2025 12:09

Expedição de Ofício.
12/06/2025 11:28

Extinta a punibilidade por prescrição
27/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2025 15:58

Expedição de notificação.
11/04/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:54

Conclusos para Conferência Inicial
08/04/2025 11:54

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:35

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:24

Recebidos os autos
04/04/2025 15:23

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#269 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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