25/06/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 04:57

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000003-77.2007.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Incidência sobre Lucro] EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EXECUTADO: ANTONIA MARIA NETA BEZERRA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Nacional em 28/08/2007, visando a cobrança de créditos tributários oriundos de três Certidões de Dívida Ativa: CDA nº 32 6 05 001296-09, CDA nº 32 2 06 000237-90 e CDA nº 32 6 06 004791-05.

A executada apresentou exceção de pré-executividade, que foi julgada parcialmente procedente em 19/08/2015, declarando-se prescritos os créditos referentes às duas primeiras CDAs, permanecendo apenas a execução fundada na CDA nº 32 6 06 004791-05.

A CDA remanescente refere-se a crédito constituído mediante entrega de DCTF, com fato gerador em 31/12/2002, e valor da causa de R$ 11.839,74.

A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, que foram acolhidos em 12/12/2018, apenas para aclarar ponto específico da sentença, sem modificar a manutenção da CDA 32 6 06 004791-05.

Após esse pronunciamento, observa-se inércia processual acentuada, marcada por: A) migração dos autos do sistema Themis Web para o PJe em 07/05/2019; B) Certidões sucessivas apontando ausência de bens penhoráveis; D) diligências frustradas e intimações inócuas em 2023 e 2024; E) ausência de qualquer ato constritivo útil desde 2019.

As movimentações, de lá para cá, consistem em simples despachos e certidões, inefetivas para interrupção ou suspensão válida do curso prescricional. É a síntese do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A execução fiscal está sujeita à prescrição intercorrente, disciplinada no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF): Art. 40.

O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual se iniciará o prazo de prescrição quinquenal. §4º.

Decorrido o prazo máximo de prescrição sem manifestação da Fazenda Pública, o juiz, depois de ouvida, poderá de ofício reconhecer a prescrição e ordenar o arquivamento dos autos.

Trata-se de hipótese de prescrição intercorrente, cujo reconhecimento visa evitar a perpetuação indefinida de créditos fiscais inexigíveis, em observância aos princípios da segurança jurídica, razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e efetividade da jurisdição.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 566 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.340.553/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 10/06/2016), fixou a seguinte tese: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal (art. 40, caput, da LEF) é obrigatório, e após o seu transcurso inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos.

O juiz pode reconhecer, inclusive de ofício, a prescrição intercorrente, independentemente de requerimento da Fazenda Pública, desde que previamente intimada.” As movimentações, de lá para cá, consistem em simples despachos e certidões, inefetivas para interrupção ou suspensão válida do curso prescricional.

Logo, o decurso in albis do prazo total de 6 anos (1 de suspensão + 5 de prescrição) autoriza, mesmo de ofício, a extinção do feito.

No presente caso: a) Último ato útil do processo data de 2018, quando foram julgados os embargos de declaração; b) Em 07/05/2019, foi concluída a migração dos autos para o sistema PJe; c) Desde então, não houve penhora de bens, ou qualquer manifestação eficaz da Fazenda Nacional; d) O processo encontra-se inerte há mais de 6 anos, prazo superior ao previsto no art. 40, §4º, da LEF; e) As últimas diligências (intimações e certidões) não possuem capacidade de interromper ou suspender a prescrição, por ausência de efetividade.

Conforme jurisprudência: “A mera tentativa de citação ou a expedição de certidões não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição, se ineficazes.” (STJ, AgInt no REsp 1.794.104/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/02/2019) “A prescrição intercorrente não depende de provocação da parte e pode ser declarada de ofício pelo magistrado, após o decurso dos prazos previstos em lei.” (STJ, AgInt no AREsp 1.167.205/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJe 24/04/2018) As movimentações, de lá para cá, consistem em simples despachos e certidões, inefetivas para interrupção ou suspensão válida do curso prescricional.

A jurisprudência do STJ é uníssona em reconhecer que a inércia da exequente por mais de 5 anos, após a suspensão do feito, acarretará a prescrição intercorrente, especialmente quando não localizados bens penhoráveis nem o devedor.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito tributário remanescente da CDA nº 32 6 06 004791-05, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e da jurisprudência consolidada sobre o tema.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos, com as anotações de praxe.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
13/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:54

Declarada decadência ou prescrição
07/05/2025 15:17

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
09/11/2024 03:02

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 11:01

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 10:57

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 10:55

Juntada de Petição de diligência
05/08/2024 23:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2024 17:27

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:27

Expedição de Mandado.
05/08/2024 17:26

Expedição de Ofício.
28/11/2023 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:20

Expedição de Mandado.
15/08/2023 17:18

Expedição de Ofício.
24/04/2023 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2023 15:32

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:32

Expedição de Mandado.
28/07/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 01:02

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 12/07/2022 23:59.
30/05/2022 10:37

Conclusos para despacho
30/05/2022 10:36

Processo Reativado
30/05/2022 10:36

Expedição de Certidão.
30/05/2022 10:27

Expedição de Certidão.
28/05/2022 08:34

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 12:45

Arquivado Provisoramente
17/05/2022 12:45

Arquivado Provisoramente
17/05/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 19:44

Outras Decisões
07/03/2022 21:42

Conclusos para despacho
07/03/2022 21:42

Juntada de Certidão
07/03/2022 21:42

Juntada de Certidão
08/06/2021 15:22

Juntada de Certidão
28/05/2021 00:22

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA NETA BEZERRA - ME em 27/05/2021 23:59.
06/05/2021 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2021 09:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/03/2021 02:31

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 24/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 00:19

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 24/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2021 14:10

Expedição de Mandado.
19/02/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/05/2020 15:12

Conclusos para despacho
11/12/2019 00:09

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 09/12/2019 23:59:59.
14/10/2019 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 16:26

Distribuído por sorteio
07/05/2019 15:38

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/05/2019 15:34

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
14/12/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-12-14.
13/12/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2018 11:46

[ThemisWeb] Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2018 11:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/06/2018 11:26

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/05/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-05-23.
22/05/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2017 14:34

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
19/05/2017 14:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/11/2016 07:41

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-11-08.
07/11/2016 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2016 09:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/07/2016 11:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/07/2016 08:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/06/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-06-30.
29/06/2016 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2016 10:25

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
29/06/2016 10:19

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
19/08/2015 17:27

[ThemisWeb] Acolhida a exceção de pré-executividade
06/02/2014 08:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/06/2013 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2013 09:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/05/2013 13:50

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
28/03/2013 10:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/03/2013 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2007 00:00

Distribuído por sorteio
28/08/2007 00:00

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2007

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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