20/08/2025 20:54

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800969-93.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE PEREIRA DE SANTANA REU: Banco Safra S/A DECISÃO Constatada a presença dos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO emenda à petição inicial.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Em que pese o Código de Processo Civil, em seu art. 334, determinar a realização de audiência de conciliação após o recebimento da petição inicial, deixo de designar a referida audiência neste momento ante a inexistência de implementação de centros judiciários de solução consensual de conflitos para realização do referido ato por conciliadores ou mediadores nesta Comarca.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC.

Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la (em réplica), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo.

Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC).

Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC).

Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano.

Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC).

Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.

Expedientes necessários.

URUÇUÍ-PI, 14 de agosto de 2025.

Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
18/08/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:11

Recebida a emenda à inicial
18/08/2025 21:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE PEREIRA DE SANTANA - CPF: *20.***.*86-91 (AUTOR).
10/07/2025 10:19

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:18

Juntada de Certidão
13/06/2025 10:38

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 10:27

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800969-93.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE PEREIRA DE SANTANA REU: Banco Safra S/A DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o valor do dano moral não foi fixado.

O pedido de condenação por dano moral deve ser certo e determinado, conforme disposição do art. 292, V, do CPC.

Desta forma, INTIME-SE a autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e fixar o quantum pretende de compensação a esse título, adequando o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial, a teor do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente.

Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
12/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:44

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 08:54

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:54

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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