TJPI - 0801023-59.2025.8.18.0077

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801023-59.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, HERLAN COELHO DA LUZ REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, na pessoa de seu representante HERLAN COELHO DA LUZ contra BANCO ITAÚ HOLDING SA, qualificados.

Em decisão inicial, foi indeferida a gratuidade e determinada a intimação da parte que promovesse o recolhimento das custas processuais no prazo legal, conforme ID 77336735, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo, a parte não se manifestou. É o relatório.

DECIDO.

Verifica-se que a parte autora incorreu em hipótese extintiva prevista no art. 290 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Apesar de oportunizado para promover o recolhimento, a parte autora permaneceu inerte, tornando inevitável a aplicação do dispositivo legal acima transcrito.

Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Desnecessária a intimação da parte requerida, uma vez que não houve citação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente.

Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801023-59.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e outros REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, na pessoa de seu representante HERLAN COELHO DA LUZ contra BANCO ITAU HOLDING SA, todos qualificados nos autos.

A parte autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Acerca da situação posta, registre-se que 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2001930 SP 2022/0006405-0, em 28/02/2023, por maioria, decidiu pela possibilidade de indeferimento imediato do pedido de gratuidade de justiça quando houver elementos suficientes para evidenciar o descabimento da autorização no caso concreto.

Apenas nos casos em que pendem dúvidas é que a parte deverá ser intimada antes da decisão judicial, para que tenha a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência.

No presente caso, os próprios documentos juntados a inicial, cuidando de valores vultosos evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Segue, abaixo, a ementa do julgado precitado: “RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS.

INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO.

NECESSIDADE. 1.

Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2.

O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4.

A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5.

Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - REsp: 2001930 SP 2022/0006405-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023).

O julgado vai ao encontro da jurisprudência pretérita do STJ, que admite a negativa de gratuidade da justiça sempre que o juiz, à luz dos elementos dos autos, entender pela falta de pressupostos legais à concessão do benefício.

Vê-se, pois, que o parágrafo 2º do art. 99 do CPC deve ser interpretado no sentido de que a prévia intimação só se justifica quando houver dúvida ou insuficiência dos elementos dos autos a evidenciar a situação econômico-financeira da parte requerente do benefício.

Ademais, este é o entendimento do Eg.

Tribunal de Justiça do Piauí, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DO DECISUM RECORRIDO.

I- É dever do Juiz averiguar, com rigor, se a hipótese dos autos, no caso concreto, é passível de deferimento da Justiça Gratuita, havendo esta que ser entendida como exceção e não como regra, na medida em que a hipossuficiência não se presume, mas, sim, deve ser demonstrada.

II- Com isso, verifica-se que, de acordo com a legislação pátria vigente, a parte faz jus aos benefícios da Assistência Gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso, conforme art. 5° da Lei n° 1060/50.

III- O Juiz, portanto, tem a prerrogativa de examinar o pedido de Justiça Gratuita, não sendo esse de concessão automática diante da mera afirmação do estado de pobreza do autor da ação, de modo que, se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo Requerente, deve ser negado o referido benefício, independentemente de impugnação da outra parte.

IV- E compulsando-se os autos, percebe-se que os documentos colacionados aos autos não são aptos a comprovar a insuficiência econômica da Agravante, não havendo esta sequer juntado declaração de pobreza firmada a próprio punho, de modo que as informações e as cópias trazidas afastam a presunção de pobreza, na medida em que evidenciam que a Recorrente possui condições de assumir as custas e as despesas do processo.

V- Isto posto, ausentes os requisitos necessários a concessão do efeito suspensivo, mostra-se correta da decisão recorrida, confirmando-se, a mesma, em todos os seus termos.

VI- Recurso conhecido e improvido.

VII- Jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

VIII- Decisão por votação unânime“. (TJPI.

AI nº 2012.0001.004315-3.

Rel.: Des.

Raimundo Eufrásio Alves Filho. Órgão Julgador 1ª Câmara Especializada Cível.

Data de Publicação: DJe 7211, 07/02/2013).

Diante do exposto, e em conformidade com o art. 290 do CPC: a) indeferido o pedido da gratuidade da justiça. b) determino a intimação da parte autora na pessoa de seu advogado para que realize o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente.

Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO