02/07/2025 07:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DO SUL em 24/06/2025 23:59.
02/07/2025 03:48

Publicado Sentença em 30/06/2025.
02/07/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800762-14.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO SUL EXECUTADO: ADAO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente postula o pagamento das taxas condominiais ordinárias em aberto com vencimento de 09/2023 a 02/2025, totalizando o valor de R$ 8.073,54, ID 75629559.

As partes anexaram aos autos acordo extrajudicial em que a executada comprometeu-se ao pagamento do importe de R$ 11.993,07 (onze mil, novecentos e noventa e três reais e sete centavos), correspondente às quotas condominiais de 09/2023 a 05/2025, diversas das contidas na inicial.

O acordo celebrado pelas partes além de acrescer taxas estranhas às executadas na inicial e vencidas, traz em sua cláusula quarta a obrigação do executado ao pagamento pontual das quotas condominiais vincendas nos meses subsequentes, ou seja, por prazo indeterminado.

A homologação de acordo extrajudicial é faculdade, devendo o Juiz analisar a sua adequação aos princípios da celeridade e simplicidade que regem a Lei 9.099/95, bem como da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar oneração excessiva ou enriquecimento ilícito de qualquer das partes.

Ante as razões acima, o débito em execução neste processo deve ser, apenas, aquele representado pelas cotas condominiais previstas na inicial e antes do ajuizamento.

Por isto, o acordo deve se limitar ao inadimplemento comprovado no processo no momento do protocolo da inicial, sendo inviável adicionar parcelas de dívidas vencidas já no curso da execução ou de obrigação eterna de pagamento de parcelas vincendas, tornando a demanda infindável, pois a qualquer inadimplemento do executado, seja a que tempo for, ensejará o pedido de cumprimento judicial da avença nestes autos.

Diante do exposto, insto a parte exequente por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o acordo judicial às taxas condominiais contidas na inicial, bem como excluir eventuais cláusulas que ensejam a perpetuação desta demanda e que venham a configurar honorários pela mera cobrança da dívida, sob pena de não homologação do acordo e consequente arquivamento dos autos.

Procedo ao desbloqueio das contas do executado, tendo em vista o acordo informado pelas partes.

Teresina, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista
26/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:28

Baixa Definitiva
26/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 09:40

Conclusos para julgamento
26/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 13/06/2025.
17/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800762-14.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO SUL EXECUTADO: ADAO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente postula o pagamento das taxas condominiais ordinárias em aberto com vencimento de 09/2023 a 02/2025, totalizando o valor de R$ 8.073,54, ID 75629559.

As partes anexaram aos autos acordo extrajudicial em que a executada comprometeu-se ao pagamento do importe de R$ 11.993,07 (onze mil, novecentos e noventa e três reais e sete centavos), correspondente às quotas condominiais de 09/2023 a 05/2025, diversas das contidas na inicial.

O acordo celebrado pelas partes além de acrescer taxas estranhas às executadas na inicial e vencidas, traz em sua cláusula quarta a obrigação do executado ao pagamento pontual das quotas condominiais vincendas nos meses subsequentes, ou seja, por prazo indeterminado.

A homologação de acordo extrajudicial é faculdade, devendo o Juiz analisar a sua adequação aos princípios da celeridade e simplicidade que regem a Lei 9.099/95, bem como da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar oneração excessiva ou enriquecimento ilícito de qualquer das partes.

Ante as razões acima, o débito em execução neste processo deve ser, apenas, aquele representado pelas cotas condominiais previstas na inicial e antes do ajuizamento.

Por isto, o acordo deve se limitar ao inadimplemento comprovado no processo no momento do protocolo da inicial, sendo inviável adicionar parcelas de dívidas vencidas já no curso da execução ou de obrigação eterna de pagamento de parcelas vincendas, tornando a demanda infindável, pois a qualquer inadimplemento do executado, seja a que tempo for, ensejará o pedido de cumprimento judicial da avença nestes autos.

Diante do exposto, insto a parte exequente por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o acordo judicial às taxas condominiais contidas na inicial, bem como excluir eventuais cláusulas que ensejam a perpetuação desta demanda e que venham a configurar honorários pela mera cobrança da dívida, sob pena de não homologação do acordo e consequente arquivamento dos autos.

Procedo ao desbloqueio das contas do executado, tendo em vista o acordo informado pelas partes.

Teresina, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista
11/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:04

Outras Decisões
11/06/2025 14:18

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:53

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
08/06/2025 00:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:33

Conta Atualizada
29/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
26/04/2025 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2025 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 08:20

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:42

Conta Atualizada
20/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:12

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
28/02/2025 23:23

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
28/02/2025 21:26

Distribuído por sorteio
28/02/2025 21:25

Juntada de Petição de documentos
28/02/2025 21:25

Juntada de Petição de documentos
28/02/2025 21:25

Juntada de Petição de documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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