TJPI - 0800769-11.2023.8.18.0060

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800769-11.2023.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOSE DE ALENCAR SOARESREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo para cumprimento do disposto na decisão de ID 70350834, pelo período adicional de 10 (dez) dias.

Após, retornem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 15 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA Fórum Desembargador Paulo de Tarso Mello e Freitas Rua Cel.

Egídio, s/n, Luzilândia - PI, CEP: 64160-000 ([email protected]) PROCESSO N°: 0800769-11.2023.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: JOSE DE ALENCAR SOARES Endereço: Av.

Jose Rodrigues, s/n, Zona Rural, MADEIRO - PI - CEP: 64168-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: Av Joao de Paiva, 81, centro, VERA MENDES - PI - CEP: 64568-000 FINALIDADE DO MANDADO/CARTA: citar e intimar a parte requerida da presente decisão.

DECISÃO-MANDADO/CARTA A parte autora sustenta que os descontos realizados pela parte ré em seus proventos de aposentadoria são indevidos, por ausência de suporte negocial legítimo.

Em razão disso, pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados e a anulação do contrato.

Contudo, o ônus da prova acerca da inexistência de relação contratual recai sobre a parte autora, por ser a única com acesso direto à sua conta bancária, podendo demonstrar, de forma inequívoca, se recebeu ou não os valores decorrentes do contrato impugnado.

A apresentação de extratos bancários, nesse contexto, configura prova documental essencial, devendo ser anexada à petição inicial, permitindo o contraditório e a ampla defesa pela parte ré.

Trata-se de documento indispensável à propositura e ao julgamento da ação, conforme preceitua o art. 320 do Código de Processo Civil.

Além disso, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários não implica, automaticamente, na inversão do ônus da prova.

Para tanto, é necessária a comprovação da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, requisitos não demonstrados na presente demanda.

Não há, no âmbito deste Tribunal, entendimento consolidado que respalde, de forma vinculante, a tese sustentada pela parte autora.

O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu uma hierarquia de precedentes obrigatórios (art. 927), visando garantir segurança jurídica e isonomia, nos seguintes termos: a) decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade; b) enunciados de súmulas vinculantes; c) acórdãos proferidos em Incidente de Assunção de Competência (IAC), Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e julgamentos de recursos repetitivos; d) súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional; e) orientação do Plenário ou Órgão Especial do Tribunal ao qual o magistrado está vinculado.

Tais precedentes, se corretamente aplicáveis ao caso concreto, são de observância obrigatória pelo magistrado, sob pena de nulidade da decisão (art. 489, §1º, VI, do CPC).

No entanto, a parte autora não trouxe aos autos qualquer precedente qualificado nos moldes do art. 927 do CPC, limitando-se a citar jurisprudência meramente persuasiva, a qual, embora possa servir como subsídio argumentativo, não possui efeito vinculante.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que inexiste obrigatoriedade de análise detalhada de precedentes não vinculantes, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRODUÇÃO DE PROVAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

SUFICIÊNCIA DAS PROVAS.

DEVER DE MOTIVAÇÃO.

ART. 927 DO CPC.

ACÓRDÃO E SENTENÇA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

NÃO CONSTAM DO ROL PRECEDENTES VINCULANTES.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE ANÁLISE PORMENORIZADA. "3.

O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 4.

Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes." (AgInt no AREsp 1427771/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019, grifos nossos).

Diante da inexistência de precedente vinculante na matéria, este juízo pode adotar jurisprudência persuasiva deste Tribunal Estadual que reflita o entendimento mais adequado ao caso concreto.

No presente feito, aplica-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS ARTS. 485, I, C/C 321 E 330, IV, CPC/2015.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DO AUTOR.

INICIAL NÃO EMENDADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. "1.

O Magistrado determinou que fosse intimado o autor para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

Entretanto, em vez de cumprir a determinação, o apelante quedou-se inerte. 2.

Tendo o M.M.

Juiz determinado que fosse intimado o autor para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I c/c arts. 321 e 330, IV, CPC/2015, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

A produção de extrato bancário é prova de facilitada produção por parte do apelante não se enquadrando nas hipóteses que justificam a inversão do ônus da prova. 4.

Recurso conhecido e não provido." (TJ-PI - AC: 00008860920168180051 PI, Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 03/10/2017, 1ª Câmara Especializada Cível).

Ademais, o Enunciado 21 do FOJEPI corrobora essa exigência: "Nas ações que tenham por objeto a invalidade ou a inexistência de contrato de mútuo feneratício, é lícito ao magistrado requisitar a qualquer das partes que apresente documentos e informações bancárias que se mostrem necessárias à resolução do caso." (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015).

Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC): 1.

INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, pois não se verifica, neste momento, a verossimilhança necessária para a concessão dessa prerrogativa. 2.

INTIME-SE a parte autora para que, em 15 dias, emende a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, procedendo-se às seguintes diligências: a) determino o agrupamento das ações, com a emenda da petição inicial, para inclusão dos contratos dos processos, assegurando o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões contraditórias; b) indique se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s) nesta demanda; c) informe se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, que junte aos autos os extratos bancários de sua conta corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois anteriores; d) apresente comprovante de que requereu formalmente ao réu cópia do contrato tratado nessa demanda e do extrato de disponibilização dos recursos, por meio de sua agência local ou, em caso de inexistência, por meio do portal www.consumidor.gov.br, bem como a eventual resposta apresentada ou comprovante do decurso do prazo de 10 dias para tanto; e) junte comprovante de residência atualizado, de até 6 (seis) meses do ajuizamento da ação, caso tenha sido colacionado algum com menos de 6 (seis) meses. f) informe se há outros processos em curso da parte autora, nesse juízo, envolvendo o mesmo pedido de impugnação de empréstimo consignado.

Caso os autos já contenham alguma das informações acima indicadas, deverá a parte autora desconsiderar a requisição, no ponto.

Advirto ainda que qualquer tentativa no sentido de alterar a verdade dos fatos, ensejará ao autor as penalidades previstas no art. 81 do CPC, por litigância de má-fé, inclusive, podendo o advogado ser solidariamente responsável conforme NOTA TÉCNICA 4/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí, nos casos de litigância predatória (arts. 79, 80, incisos I, II e III, 81, caput e §1º, todos do CPC, art. 71, do Estatuto da OAB e STF, Agravo de Instrumento nº 675239/SP , Rel.

Min.

Dias Toffolli, DJU 15/06/2011).

CÓPIA DA PRESENTE É VÁLIDA COMO MANDADO/CARTA.

Luzilândia – PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia - PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052216351210100000038744037 SEMIANALFABETO INICIAL EMP.

CONSIGNADO 4186 Petição 23052216351268000000038744043 PROCU E DECLARA (4) Procuração 23052216351328000000038744044 CONSIG - JOSE DE ALENCAR SOARES Documentos 23052216351385200000038744046 DOC (14) Documentos 23052216351451600000038744047 Petição Petição 23060217003088500000039289079 peticao Petição 23060216594970000000039289388 kitprocuracao Procuração 23060216594979800000039289389 Certidão Certidão 23061211053382000000039559165 Sistema Sistema 23061211060781900000039559174 Sentença Sentença 23062809031686500000040253144 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23073123542806900000041802476 APELAÇÃO - 0800769 MANIFESTAÇÃO 23073123542814100000041802477 Acordao TJPIAUI 2020 - Prescricao Quinquenal DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23073123542820600000041802478 Acordao TJPIAUI 2020 - PRESCRIÇÃO TRATO SUCESSIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23073123542826400000041802479 Acordao TJPIAUI 2020 - Prescrição Quinquenal Emprestimo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23073123542832400000041802480 VOTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TJPIAUI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23073123542838400000041802481 Certidão Certidão 23080718085288900000042096649 Intimação Intimação 23080718104271300000042096667 Contrarrazões Petição 23082820455070300000042978757 Certidão Certidão 23092112021930200000044034668 Sistema Sistema 23092112033838900000044039393 Decisão Decisão 23110618141700000000059171319 Sistema Sistema 23111623571400000000059171320 Despacho Despacho 24021610240400000000059171321 Sistema Sistema 24030118440600000000059171322 Manifestação Manifestação 24030412271900000000059171323 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24070313522400000000059171324 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24072412164300000000059171325 Ementa Ementa 24072909273200000000059171326 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24072909273200000000059171327 Relatório Relatório 24072909273200000000059171328 Voto do Magistrado Voto 24072909273200000000059171329 Ementa Ementa 24072909273200000000059171330 Sistema Sistema 24073006050900000000059171331 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24090716041800000000059171332 Sistema Sistema 24090909403355900000059197447 Petição Petição 24101015491579600000060820926 peticao Petição 24101015491645800000060821392 kitprocuracao Procuração 24101015491681200000060821393

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA Fórum Desembargador Paulo de Tarso Mello e Freitas Rua Cel.

Egídio, s/n, Luzilândia - PI, CEP: 64160-000 ([email protected]) PROCESSO N°: 0800769-11.2023.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: JOSE DE ALENCAR SOARES Endereço: Av.

Jose Rodrigues, s/n, Zona Rural, MADEIRO - PI - CEP: 64168-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: Av Joao de Paiva, 81, centro, VERA MENDES - PI - CEP: 64568-000 FINALIDADE DO MANDADO/CARTA: citar e intimar a parte requerida da presente decisão.

DECISÃO-MANDADO/CARTA A parte autora sustenta que os descontos realizados pela parte ré em seus proventos de aposentadoria são indevidos, por ausência de suporte negocial legítimo.

Em razão disso, pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados e a anulação do contrato.

Contudo, o ônus da prova acerca da inexistência de relação contratual recai sobre a parte autora, por ser a única com acesso direto à sua conta bancária, podendo demonstrar, de forma inequívoca, se recebeu ou não os valores decorrentes do contrato impugnado.

A apresentação de extratos bancários, nesse contexto, configura prova documental essencial, devendo ser anexada à petição inicial, permitindo o contraditório e a ampla defesa pela parte ré.

Trata-se de documento indispensável à propositura e ao julgamento da ação, conforme preceitua o art. 320 do Código de Processo Civil.

Além disso, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários não implica, automaticamente, na inversão do ônus da prova.

Para tanto, é necessária a comprovação da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, requisitos não demonstrados na presente demanda.

Não há, no âmbito deste Tribunal, entendimento consolidado que respalde, de forma vinculante, a tese sustentada pela parte autora.

O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu uma hierarquia de precedentes obrigatórios (art. 927), visando garantir segurança jurídica e isonomia, nos seguintes termos: a) decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade; b) enunciados de súmulas vinculantes; c) acórdãos proferidos em Incidente de Assunção de Competência (IAC), Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e julgamentos de recursos repetitivos; d) súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional; e) orientação do Plenário ou Órgão Especial do Tribunal ao qual o magistrado está vinculado.

Tais precedentes, se corretamente aplicáveis ao caso concreto, são de observância obrigatória pelo magistrado, sob pena de nulidade da decisão (art. 489, §1º, VI, do CPC).

No entanto, a parte autora não trouxe aos autos qualquer precedente qualificado nos moldes do art. 927 do CPC, limitando-se a citar jurisprudência meramente persuasiva, a qual, embora possa servir como subsídio argumentativo, não possui efeito vinculante.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que inexiste obrigatoriedade de análise detalhada de precedentes não vinculantes, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRODUÇÃO DE PROVAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

SUFICIÊNCIA DAS PROVAS.

DEVER DE MOTIVAÇÃO.

ART. 927 DO CPC.

ACÓRDÃO E SENTENÇA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

NÃO CONSTAM DO ROL PRECEDENTES VINCULANTES.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE ANÁLISE PORMENORIZADA. "3.

O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 4.

Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes." (AgInt no AREsp 1427771/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019, grifos nossos).

Diante da inexistência de precedente vinculante na matéria, este juízo pode adotar jurisprudência persuasiva deste Tribunal Estadual que reflita o entendimento mais adequado ao caso concreto.

No presente feito, aplica-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS ARTS. 485, I, C/C 321 E 330, IV, CPC/2015.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DO AUTOR.

INICIAL NÃO EMENDADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. "1.

O Magistrado determinou que fosse intimado o autor para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

Entretanto, em vez de cumprir a determinação, o apelante quedou-se inerte. 2.

Tendo o M.M.

Juiz determinado que fosse intimado o autor para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I c/c arts. 321 e 330, IV, CPC/2015, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

A produção de extrato bancário é prova de facilitada produção por parte do apelante não se enquadrando nas hipóteses que justificam a inversão do ônus da prova. 4.

Recurso conhecido e não provido." (TJ-PI - AC: 00008860920168180051 PI, Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 03/10/2017, 1ª Câmara Especializada Cível).

Ademais, o Enunciado 21 do FOJEPI corrobora essa exigência: "Nas ações que tenham por objeto a invalidade ou a inexistência de contrato de mútuo feneratício, é lícito ao magistrado requisitar a qualquer das partes que apresente documentos e informações bancárias que se mostrem necessárias à resolução do caso." (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015).

Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC): 1.

INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, pois não se verifica, neste momento, a verossimilhança necessária para a concessão dessa prerrogativa. 2.

INTIME-SE a parte autora para que, em 15 dias, emende a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, procedendo-se às seguintes diligências: a) determino o agrupamento das ações, com a emenda da petição inicial, para inclusão dos contratos dos processos, assegurando o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões contraditórias; b) indique se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s) nesta demanda; c) informe se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, que junte aos autos os extratos bancários de sua conta corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois anteriores; d) apresente comprovante de que requereu formalmente ao réu cópia do contrato tratado nessa demanda e do extrato de disponibilização dos recursos, por meio de sua agência local ou, em caso de inexistência, por meio do portal www.consumidor.gov.br, bem como a eventual resposta apresentada ou comprovante do decurso do prazo de 10 dias para tanto; e) junte comprovante de residência atualizado, de até 6 (seis) meses do ajuizamento da ação, caso tenha sido colacionado algum com menos de 6 (seis) meses. f) informe se há outros processos em curso da parte autora, nesse juízo, envolvendo o mesmo pedido de impugnação de empréstimo consignado.

Caso os autos já contenham alguma das informações acima indicadas, deverá a parte autora desconsiderar a requisição, no ponto.

Advirto ainda que qualquer tentativa no sentido de alterar a verdade dos fatos, ensejará ao autor as penalidades previstas no art. 81 do CPC, por litigância de má-fé, inclusive, podendo o advogado ser solidariamente responsável conforme NOTA TÉCNICA 4/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí, nos casos de litigância predatória (arts. 79, 80, incisos I, II e III, 81, caput e §1º, todos do CPC, art. 71, do Estatuto da OAB e STF, Agravo de Instrumento nº 675239/SP , Rel.

Min.

Dias Toffolli, DJU 15/06/2011).

CÓPIA DA PRESENTE É VÁLIDA COMO MANDADO/CARTA.

Luzilândia – PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia - PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052216351210100000038744037 SEMIANALFABETO INICIAL EMP.

CONSIGNADO 4186 Petição 23052216351268000000038744043 PROCU E DECLARA (4) Procuração 23052216351328000000038744044 CONSIG - JOSE DE ALENCAR SOARES Documentos 23052216351385200000038744046 DOC (14) Documentos 23052216351451600000038744047 Petição Petição 23060217003088500000039289079 peticao Petição 23060216594970000000039289388 kitprocuracao Procuração 23060216594979800000039289389 Certidão Certidão 23061211053382000000039559165 Sistema Sistema 23061211060781900000039559174 Sentença Sentença 23062809031686500000040253144 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23073123542806900000041802476 APELAÇÃO - 0800769 MANIFESTAÇÃO 23073123542814100000041802477 Acordao TJPIAUI 2020 - Prescricao Quinquenal DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23073123542820600000041802478 Acordao TJPIAUI 2020 - PRESCRIÇÃO TRATO SUCESSIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23073123542826400000041802479 Acordao TJPIAUI 2020 - Prescrição Quinquenal Emprestimo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23073123542832400000041802480 VOTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TJPIAUI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23073123542838400000041802481 Certidão Certidão 23080718085288900000042096649 Intimação Intimação 23080718104271300000042096667 Contrarrazões Petição 23082820455070300000042978757 Certidão Certidão 23092112021930200000044034668 Sistema Sistema 23092112033838900000044039393 Decisão Decisão 23110618141700000000059171319 Sistema Sistema 23111623571400000000059171320 Despacho Despacho 24021610240400000000059171321 Sistema Sistema 24030118440600000000059171322 Manifestação Manifestação 24030412271900000000059171323 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24070313522400000000059171324 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24072412164300000000059171325 Ementa Ementa 24072909273200000000059171326 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24072909273200000000059171327 Relatório Relatório 24072909273200000000059171328 Voto do Magistrado Voto 24072909273200000000059171329 Ementa Ementa 24072909273200000000059171330 Sistema Sistema 24073006050900000000059171331 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24090716041800000000059171332 Sistema Sistema 24090909403355900000059197447 Petição Petição 24101015491579600000060820926 peticao Petição 24101015491645800000060821392 kitprocuracao Procuração 24101015491681200000060821393