17/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/07/2025 14:41

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:37

Publicado Sentença em 16/06/2025.
17/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 11:58

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804290-90.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [FGTS ] AUTOR: JOSIMAR ALVES DE SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Narra a parte Autora que foi contratado pelo Estado do PIAUÍ para exercer a função de Motorista de Ambulância durante o período de 01/07/2021 a 31/07/2023.

Alega que recebia salário no valor de R$ 1.800,00 por mês e que durante todo o período trabalhado não teve seu FGTS depositado.

Requer, então, o reconhecimento de vínculo com a Administração Pública e, subsidiariamente a nulidade do contrato firmado entre as partes; além de verbas trabalhistas que entende devidas.

O Autor junta aos autos, dentre outros, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 68486003 e ss), entre outros documentos da base de dados da Previdência Social.

O Réu, por sua vez, alega a nulidade do contato em questão, por não ter sido mediante aprovação no concurso público, não sendo devido os depósitos do FGTS.

Não junta quaisquer documentos aos autos.

Sigo ao mérito.

A parte Autora demonstrou documentalmente o vínculo mantido com o Réu durante o período indicado na petição inicial, ao passo que eventual descumprimento de seus deveres funcionais, o que poderia afastar o dever remuneratório do Demandado, estaria submetido, legalmente, à deflagração de procedimento formal de apuração, de modo que o momento para a produção dessa prova, necessariamente documental, é o oferecimento de contestação (art. 434 do CPC).

A regra ordinária de distribuição do ônus da prova é trazida no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual cumpre ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Como dito acima, a parte Autora logrou comprovar a existência de relação jurídico-administrativa entre ela e o réu, uma vez que apresentou documentos por meio dos quais se infere o labor na Administração Estadual.

Além do mais, a existência do vínculo ou seu período não foi questionado frontalmente pelo réu.

Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, in verbis: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”; Registre-se, por relevante, que a própria Carta Política estabelece que as funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e que os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme se extrai do inciso V, do citado dispositivo, in litteris: Art. 37. (...) (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Esta previsão constitucional objetiva proporcionar que todos aqueles que pretendem ingressar no serviço público possuam igualdade de condições, ou seja, utilizem da mesma arma para alcançar o seu objetivo, respeitando, assim, o que preceitua o princípio da impessoalidade.

Além da hipótese do cargo em comissão, a própria Carta Magna prevê a possibilidade de contratação de servidor sem a necessidade de aprovação em concurso público, desde que seja para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

No entanto, para que se efetue a contratação temporária, é necessário que não apenas seja estipulado o prazo de contratação em lei, mas, principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade.

No caso concreto, vislumbra-se que a parte autora ingressou no serviço público em total afronta à Constituição Federal, pois o trabalho por ela exercido não ostentava a característica do cargo de comissão, por não se destinar ao exercício de direção, chefia ou assessoramento e, tampouco, preenchia os requisitos para contratação temporária.

Desse modo, verifica-se que, como o ato de nomeação do servidor afronta aos ditames constitucionais, deve ser reconhecida a sua nulidade, inclusive, as próprias partes reconhecem tal fato.

Em casos desse jaez, o Supremo Tribunal Federal entende que mesmo nas situações que ocorra contrato de trabalho firmado com a Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, subsiste para a parte o direito a recolhimento da FGTS e a eventual saldo de salários a serem recebidos, a saber: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.

Direito Administrativo.

Contratação temporária.

Nulidade do contrato.

Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Repercussão geral reconhecida.

Precedentes. 1.

O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2.

Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3.

Agravo regimental não provido. (RE 882456 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015).

Da mesma forma, dispõe a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho: A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Logo, na hipótese, o Autor somente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e ao saldo de salário.

Ante o exposto, na forma do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte demandante para: a) CONDENAR o Réu a recolher o FGTS referente ao período laboral da Autora, tendo por base a remuneração acostada aos autos; Correção monetária a contar da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros de mora a partir da citação.

Conforme definido no RE 870947, tendo como Relator o Min.

Luiz Fux, a correção monetária será pelo (IPCA-E) e os juros de mora pelo índice de remuneração da poupança, como disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Intime-se.

Sem custa e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei no 12.153/2009 c/c os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009), motivo pelo qual, caso não haja recurso voluntário no prazo legal, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado.

Barras - PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede
12/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:03

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 15:53

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:30

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:25

Determinada diligência
21/02/2025 08:46

Conclusos para despacho
21/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:49

Recebida a emenda à inicial
29/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:56

Juntada de Petição de documento comprobatório
28/01/2025 11:49

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 13:05

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:57

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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