TJPI - 0804405-04.2025.8.18.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804405-04.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: OSIELY DE ARAUJO SANTOS REU: BANCO DAYCOVAL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões à apelação de ID 78806759, no prazo legal.

PARNAÍBA, 18 de julho de 2025.

IARA FERNANDES PACHECO 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de ParnaíbA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804405-04.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: OSIELY DE ARAUJO SANTOS REU: BANCO DAYCOVAL S/A S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL (ID n.º 76457664), proposto por OSIELY DE ARAUJO SANTOS, em face de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde se alega e requer o seguinte: Em síntese, trata-se de incidente de falsidade documental distribuído por dependência aos autos de n.º 0805461-09.2024.8.18.0031, conforme reconhecido expressamente pela parte autora no ID n.º 76457664, pág. 1.

Ao final, requereu o recebimento e o processamento do presente incidente em autos apartados e por dependência ao processo acima citado, bem com como a sua procedência, a fim de que seja reconhecida e declarada a falsidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimos consignados nº 55-011623926/22 e nº 50- 012837584/23, com as consequentes e necessárias anotações nos autos principais.

Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório.

DECIDO.

Defiro a gratuidade da justiça. É patente a ausência de interesse processual da parte autora, em virtude da inadequação da via eleita.

Com efeito, a ausência de interesse processual constitui hipótese de seu indeferimento, com fulcro no art. 330, do CPC: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." O interesse processual se evidencia quando presente o trinômio necessidade-adequação-utilidade, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o aludido instrumento é adequado para propiciar o resultado almejado pelo autor, bem como quando o processo se afigura útil para este fim.

Sobre a adequação, novamente Daniel Amorim Assumpção Neves ensina: “Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial.

Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido [...].

Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 11. ed.

Salvador: JusPodivm, 2019. v. único, p. 133).

O incidente de falsidade documental está disciplinado nos arts. 430 a 433 do Código de Processo Civil, os quais transcrevo: “Art. 430.

A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

Parágrafo único.

Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19.

Art. 431.

A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.

Art. 432.

Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial.

Parágrafo único.

Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.

Art. 433.

A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.” (Grifos nossos) Ora, como visto, há três momentos em que o incidente deverá ser suscitado: “O incidente será suscitado na contestação, na réplica ou em petição autônoma (art. 430, CPC), conforme seja, com exposição da causa de pedir, formulação do pedido de declaração de falsidade e indicação dos meios de prova a serem utilizados na instrução do feito (art. 431, c/c art. 436, p. único, CPC).

Se o incidente ocorrer no tribunal, a petição deverá ser dirigida ao relator do processo.

A arguição comporá o próprio objeto de conhecimento do processo principal; quando suscitada principaliter, comporá o objeto litigioso.

Por isso, o juiz, sem suspender o processo, determinará a oitiva, em 15 dias, da parte contrária (art. 432, CPC). (...) Importante perceber que não há uma instrução específica para o incidente: a sua instrução se realiza conjuntamente com a instrução das outras questões discutidas no processo. (...) O incidente será resolvido na sentença: na fundamentação, se suscitado como questão incidental; no dispositivo, se suscitado como questão principal.” (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de Direito Processual Civil.

Teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória. 18. ed.

Salvador: JusPodivm, 2023, v. 2, p. 321).

Ou seja, o incidente não é processado em autos apartados, mas sim nos próprios autos do processo em que a parte adversa apresenta os documentos indicados como falsos, até mesmo porque a questão será resolvida ou na fundamentação ou no dispositivo da sentença.

No mesmo sentido, ensina Jaylton Lopes Jr.: “Seja como for (alegação como questão incidental ou como questão principal), o incidente será processado nos mesmos autos e não em autos apartados, não gerando em regra, a suspensão da marcha do processo.

O objeto do incidente será a falsidade material (falsidade da forma do documento) ou a falsidade ideológica (falsidade do conteúdo do documento).” (LOPES JR., Jaylton.

Manual de Processo Civil. 5. ed.

Salvador: JusPodivm, 2025. v. único, p. 559) (Grifos nossos) A propósito: “Instauração de incidente de falsidade documental - Extinção sem apreciação do mérito - Reconhecida a falta de interesse - Instrução probatória não encerrada - Falsidade que deve ser apurada no processo e não em autos apartados - Inviabilidade da suspensão da ação principal - Rejeição liminar mantida - Recurso improvido” (TJ-SP 00260897820158260602 SP 0026089-78.2015.8.26 .0602, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 31/01/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2017) “DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

INCIDENTE DE FALSIDADE.

IMPROCEDÊNCIA.

AUTOS APARTADOS.

PROCEDIMENTO COMUM .

INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA.

NÃO CABIMENTO.

INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

INC .

III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) . 1.

A via impugnativa, então, eleita, isto é, agravo de instrumento, por certo, não se enquadra dentre as hipóteses expressas e especificamente prevista na legislação processual civil. 2.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “Processando-se o incidente em autos apartados à ação principal, da decisão que o julga cabe apelação .

Precedentes do STJ.

Recurso especial conhecido e provido”. (STJ – 4ª Turma – REsp n. 343 .564/SP – Rel.: Min.

Barros Monteiro – j. 07 .02.2002). 3.

Recurso de agravo de instrumento não conhecido” (TJ-PR 00065501920258160000 Curitiba, Relator.: Mario Luiz Ramidoff Desembargador, Data de Julgamento: 14/04/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) Assim, outra solução não há, a não ser o indeferimento da petição inicial e a extinção do presente processo sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento nos arts. 330, III, e 430, ambos do CPC, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, contudo, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC).

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC).

Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e.

Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 11 de junho de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba