09/07/2025 19:12

Decorrido prazo de CLUBE RECREATIVO CASTELENSE em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/06/2025.
17/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800296-75.2020.8.18.0045 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Aquisição] REQUERENTE: CLUBE RECREATIVO CASTELENSE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI, M.

GOMES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada em 24 de março de 2020 por CLUBE RECREATIVO CASTELENSE contra o MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ e M.

GOMES DA SILVA (V.

ALVES CONSTRUÇÃO).

O autor alega ser proprietário de um imóvel urbano (7.500m²) na Rua Pedro II, Bairro COHAB, registrado sob o nº 5.345, fls. 273, do Livro nº 3-N, adquirido em 01/02/1984.

Sustenta que o Município planejava construir uma praça no local, configurando ameaça à sua posse, e requereu mandado proibitório e a confirmação da não violência contra sua posse.

Posteriormente, em 11 de janeiro de 2022, o MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ ajuizou Ação de Desapropriação (Processo nº 0800020-73.2022.8.18.0045) contra o CLUBE RECREATIVO CASTELENSE, referente ao mesmo imóvel.

Em 09 de fevereiro de 2022, foi deferida a imissão provisória na posse em favor do Município, condicionada ao depósito do valor da indenização, para a construção da praça, conforme Decreto Municipal n.º 1.211/2021. É o relatório.

Decido.

A questão é a persistência do interesse processual na presente ação, considerando a ação de desapropriação e a imissão na posse do Município.

O interesse de agir requer necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.

A ausência superveniente de qualquer desses elementos leva à carência da ação.

Neste caso, o Clube Recreativo Castelense buscava proteção possessória contra atos do Município e da empresa.

A ameaça decorria da intenção de construir uma praça.

Entretanto, o Município buscou a desapropriação, e obteve a imissão provisória na posse, após a declaração de utilidade pública e o oferecimento de indenização.

A desapropriação é a aquisição compulsória da propriedade pelo Poder Público, mediante indenização (art. 5º, XXIV, CF e Decreto-Lei nº 3.365/41).

Com a imissão na posse pelo Município, a situação que embasava o interdito proibitório foi alterada.

A posse, antes protegida, foi transferida ao Município por ato de império.

A discussão sobre a legitimidade da posse do referido Clube perdeu razão, pois a posse do Município decorre de título judicial.

O provimento jurisdicional buscado tornou-se inútil.

A tutela possessória não prospera diante da desapropriação.

Os direitos remanescentes do Clube convertem-se no direito à indenização na Ação de Desapropriação, a serem discutidos na ação nº 0800020-73.2022.8.18.0045.

Portanto, há perda superveniente do objeto, com ausência de interesse de agir.

A tutela jurisdicional seria ineficaz, pois a posse já pertence ao Município.

A extinção do processo sem resolução do mérito é necessária, conforme o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto e do interesse de agir da parte autora desta demanda, diante do processo de desapropriação promovido pelo Munícipio aqui requerido por meio do processo n.º 0800020-73.2022.8.18.0045.

Sem custas ou honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
11/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:14

Extinto os autos em razão de perda de objeto
11/11/2024 22:33

Conclusos para decisão
11/11/2024 22:33

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:20

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
08/05/2024 04:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 07/05/2024 23:59.
04/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 05:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 03/04/2024 23:59.
01/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 04:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 29/02/2024 23:59.
25/01/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 01:23

Conclusos para decisão
19/03/2023 01:21

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:34

Decorrido prazo de CRISTIANNE LIMA DE ABREU em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:34

Decorrido prazo de ANA KAROLINE HIGUERA DE SA em 16/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:56

Decorrido prazo de EGON CAVALCANTE SOARES em 23/02/2023 23:59.
18/01/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 12:45

Apensado ao processo 0800958-10.2018.8.18.0045
25/04/2022 10:51

Juntada de Certidão
03/12/2021 23:29

Conclusos para despacho
03/12/2021 23:28

Juntada de Certidão
29/09/2021 00:37

Decorrido prazo de EGON CAVALCANTE SOARES em 28/09/2021 23:59.
26/08/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 09:04

Conclusos para despacho
20/01/2021 09:04

Juntada de Certidão
24/09/2020 15:00

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
21/08/2020 17:33

Juntada de Petição de documentos
20/08/2020 16:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 11:10

Juntada de Petição de contestação
06/07/2020 10:58

Juntada de mandado
02/07/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 18:23

Juntada de mandado
02/07/2020 18:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 18:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 18:01

Outras Decisões
02/07/2020 17:52

Conclusos para decisão
02/07/2020 17:51

Juntada de informação
02/07/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 16:43

Conclusos para despacho
02/07/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 15:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 09:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 11:50

Cancelada a movimentação processual
18/06/2020 11:49

Juntada de Certidão
17/06/2020 17:41

Juntada de Petição de ata da audiência
16/06/2020 10:04

Juntada de citação
16/06/2020 09:54

Juntada de mandado
09/06/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2020 08:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 08:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 08:51

Audiência Conciliação designada para 16/06/2020 09:00 Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí.
27/05/2020 08:49

Juntada de citação
27/05/2020 08:41

Juntada de mandado
27/05/2020 08:39

Juntada de mandado
26/05/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 14:20

Conclusos para despacho
20/05/2020 14:19

Juntada de Certidão
18/05/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 21:50

Conclusos para decisão
24/03/2020 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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