28/07/2025 16:42

Homologada a Transação
28/07/2025 10:42

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
09/07/2025 19:12

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DE SOUZA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 07:04

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:01

Publicado Intimação em 30/06/2025.
02/07/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0000638-61.2016.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: FRANCISCO TAVARES DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

CASTELO DO PIAUÍ, 26 de junho de 2025.

SIMONE OLIVEIRA VIANA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
26/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/06/2025.
17/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0000638-61.2016.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: FRANCISCO TAVARES DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada por FRANCISCO TAVARES DE SOUZA contra BANCO BRADESCO, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

O autor busca a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais.

Alega o autor, em síntese, que não celebrou contrato de empréstimo com o banco réu, e que, apesar disso, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que lhe causa prejuízos financeiros e morais, decorrentes do CONTRATO: 720165725, em 60 parcelas com o valor de R$ 47,07 cada, e valor do empréstimo de R$ 1.556,00.

Em audiência realizada em 21 de setembro de 2016, a conciliação restou infrutífera (fls. 35).

O autor, em depoimento, reconheceu seus dados no contrato, mas não confirmou a assinatura ou o recebimento do valor.

Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que sabe mal escrever seu nome, reconheceu sua identidade e CPF juntados no contrato de empréstimo pela parte requerida, mas não tem certeza se a assinatura no contrato é sua.

Afirmou, ainda, que geralmente pede auxílio de outras pessoas para sacar seu benefício, que não empresta seus documentos pessoais, e que nunca perdeu seu cartão nem documentos pessoais.

Em sede de contesação o banco requerido acostou contrato e documentos da parte autora, oportunidade em que pugnou pela regularidade da contratação e total improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista que o negócio jurídico tenha sido válido.

Foi expedido ofício ao Banco Bradesco para esclarecer a efetiva disponibilização do crédito, que respondeu sem comprovar a ordem de pagamento (ID: 6770633), limitando-se a informar que o contrato foi pago via Bradesco Expresso, e que, por se tratar de correspondente bancário, não há como disponibilizar comprovante de ordem de pagamento. É o relatório.

Decido.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor e o réu como fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, aplicam-se ao caso as normas e princípios do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a sua hipossuficiência técnica e informacional em relação ao banco réu.

O réu apresentou o contrato (ID: 6770634), no qual constam os dados pessoais do autor e sua assinatura.

Contudo, o autor, em seu depoimento pessoal, não confirmou a autenticidade da assinatura, afirmando que "não tem certeza se a sua assinatura no contrato é sua".

Além disso, o réu não comprovou a efetiva transferência do valor ao autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC.

A resposta do banco (ID: 6770633) foi genérica e insuficiente, alegando que não possui comprovante da ordem de pagamento, por se tratar de pagamento efetuado via Bradesco Expresso.

Tal alegação não se sustenta, pois o banco tem o dever de manter o controle e o registro de todas as operações financeiras realizadas por seus clientes, inclusive por meio de correspondentes bancários.

A ausência de prova da efetiva disponibilização do crédito ao autor descaracteriza a causa do débito, tornando os descontos efetuados em seu benefício previdenciário indevidos.

A não juntada do comprovante do TED ou outro documento hábil a comprovar que o valor contratado foi disponibilizado ao autor desponta contra a instituição bancária.

Assim, o suposto contrato de empréstimo consignado não obriga o contratante já que não há provas de que o demandado tenha cumprido sua parte na avença.

A parte requerida, limitou-se em apresentar contrato sem qualquer comprovação de que tenha, ao menos em tese, cumprido com sua obrigação. É nesse sentido inclusive, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 - No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.010527-9 | Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/02/2018) Quanto à restituição dos valores descontados, entendo que deve ser feita de forma simples, e não em dobro, como pleiteado pelo autor, pois não restou comprovada a má-fé do réu, requisito essencial para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.

No que se refere ao dano moral, entendo que a conduta do réu gerou dano moral indenizável, pois ultrapassou o mero dissabor ou aborrecimento.

Os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, que possui natureza alimentar, causaram-lhe prejuízos financeiros e transtornos que extrapolam a normalidade, atingindo a sua dignidade e o seu bem-estar.

Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano causado ao autor, a sua condição social e econômica, e o caráter pedagógico da medida, a fim de que a indenização não se torne fonte de enriquecimento ilícito, nem seja tão irrisória que não cumpra a sua finalidade de desestímulo à prática de condutas semelhantes.

Considerando tais critérios, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para compensar o dano sofrido pelo autor e para dissuadir o réu de praticar novas condutas lesivas.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 720165725; b) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Custas e honorários pelo banco requerido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
11/06/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:15

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 09:35

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2024 11:03

Conclusos para decisão
17/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
04/04/2024 05:18

Decorrido prazo de ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:57

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:44

Conclusos para decisão
11/05/2023 11:44

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:43

Expedição de Certidão.
07/07/2022 01:50

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/05/2022 23:59.
03/06/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 13:25

Conclusos para despacho
12/08/2021 13:24

Juntada de Certidão
10/08/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 09:11

Conclusos para despacho
29/01/2021 09:11

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2020 10:29

Juntada de Certidão
19/05/2020 16:50

Juntada de Ofício
17/10/2019 09:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 10:51

Distribuído por sorteio
26/08/2019 10:28

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/08/2019 10:27

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/06/2019 11:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/06/2019 10:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 08:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 17:19

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
23/09/2016 12:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 11:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/09/2016 07:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/09/2016 13:42

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2016-09-21 11:40 FORUM.
23/08/2016 07:41

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2016 08:08

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2016-09-21 11:40 FORUM.
02/08/2016 07:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/07/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-07-20.
19/07/2016 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2016 14:54

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2016 14:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/07/2016 10:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/07/2016 08:42

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
28/06/2016 07:44

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
28/06/2016 07:44

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2016

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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