09/07/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 02:38

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800220-16.2024.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] REQUERENTE: PROFIRO TEODORIO FROTA INTERESSADO: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS DE JOSE DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o caso em análise, devendo tornar concluso o processo após a manifestação do interessado ou findado prazo consignado para a adequação." Considerando que, conforme o registro R-3-8.047, a atual proprietária registral do imóvel é Jucélia Sérvulo, sendo a aquisição realizada mediante contrato de financiamento habitacional no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”, com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; Considerando que a certidão da matrícula nº 8.047 foi emitida em 11/11/2021, e a certidão da matrícula nº 6.312 foi emitida em 17/08/2021, sendo necessária a apresentação de versões atualizadas de ambas, a fim de viabilizar a verificação da situação dominial atual e eventuais averbações supervenientes; Considerando, por fim, que o memorial descritivo apresentado não indica a existência de edificação, tampouco descreve a divisão interna dos cômodos, nem apresenta a data de sua elaboração, o que compromete sua validade técnica e impede a averbação futura da construção no Registro de Imóveis, mesmo em caso de eventual sentença de procedência; FICA INTIMADA a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresente declaração emitida pela instituição credora (Caixa Econômica Federal) informando a situação contratual atual do financiamento habitacional relacionado à matrícula nº 8.047 (em aberto, quitado, rescindido, etc.); Junte aos autos as certidões de inteiro teor das matrículas nº 8.047 e nº 6.312, expedidas em data recente, as quais deverão, obrigatoriamente, informar se o imóvel está sujeito a alguma ação real, reipersecutória ou pessoal; Substitua ou complemente o memorial descritivo apresentado, com a devida indicação da data de sua elaboração e com a descrição da edificação existente no imóvel, especificando seus cômodos internos (ex: quartos, salas, banheiros, cozinha, etc.), sob pena de que eventual sentença de procedência não reflita a existência da construção para fins de registro imobiliário.

ADVERTÊNCIA: O não atendimento às determinações acima poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

TERESINA, 12 de junho de 2025.

IVAN TORRES FILHO III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária
12/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:58

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 11:24

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:28

Juntada de Petição de procuração
25/11/2024 23:09

Juntada de Petição de documento comprobatório
29/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:23

Expedição de Edital.
23/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:44

Juntada de Petição de documento comprobatório
06/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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