24/07/2025 10:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 23/07/2025 23:59.
24/06/2025 13:37

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000032-05.2017.8.18.0043 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes RELATORA: Dra.

VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada) APELANTE: José Paixão Olímpio do Nascimento APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí DEFENSOR PÚBLICO: Dr.

Wendel Damasceno Sousa Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA.

RECONHECIMENTO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO Apelação Criminal interposta por José Paixão Olímpio do Nascimento contra a sentença proferida nos autos da ação penal que o condenou à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido).

Na mesma decisão, foi declarada a extinção da punibilidade em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP).

A defesa, por meio da Defensoria Pública, interpôs recurso pugnando pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com base na pena aplicada e no transcurso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.

O Ministério Público, por sua vez, apresentou contrarrazões concordando com a tese da defesa, também requerendo o reconhecimento da prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade do apelante. É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão da defesa deve ser acolhida.

A linha do tempo processual demonstra que a denúncia foi recebida em 22 de fevereiro de 2017 e a sentença condenatória foi proferida apenas em 12 de dezembro de 2021, perfazendo lapso temporal de 4 anos, 9 meses e 20 dias.

Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição, antes do trânsito em julgado, é de 4 anos quando a pena aplicada for superior a 1 ano e não exceder 2 anos.

Já o art. 110, §1º, do mesmo diploma legal, determina que a prescrição, após trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada em concreto.

No caso, não houve recurso da acusação, incidindo, portanto, a Súmula 146 do STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação." Assim, diante do transcurso de lapso superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, e tendo em vista que a pena aplicada foi de 1 ano e 3 meses, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

Diante do exposto, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu José Paixão Olímpio do Nascimento pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fulcro nos arts. 107, IV; 109, V; e 110, §1º, do Código Penal.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem para imediata anotação e baixa, bem como expedição de ofício às autoridades competentes, se necessário.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Dra.

VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora
13/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:48

Expedição de intimação.
13/06/2025 12:48

Expedição de intimação.
13/06/2025 12:46

Expedição de Ofício.
12/06/2025 11:21

Extinta a punibilidade por prescrição
02/06/2025 08:08

Conclusos para despacho
31/05/2025 12:14

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 14:09

Expedição de notificação.
23/04/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:19

Expedição de notificação.
12/04/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:40

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 10:30

Conclusos para o Relator
10/04/2025 10:29

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:36

Decorrido prazo de JOSÉ PAIXÃO OLIMPIO DO NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.
12/03/2025 12:41

Expedição de intimação.
12/03/2025 12:39

Expedição de .
07/03/2025 09:19

Expedição de .
25/02/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:25

Conclusos para Conferência Inicial
05/02/2025 09:25

Juntada de Certidão
05/02/2025 08:53

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:13

Recebidos os autos
04/02/2025 13:13

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/02/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

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