01/07/2025 18:13

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2025 12:53

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/06/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800070-08.2022.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: EDGERSON DE ARAUJO CUNHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por EDGERSON DE ARAÚJO CUNHA, em face de ESTADO DO PIAUÍ e de ANTÔNIO IVAN DE OLIVEIRA, na qual alega a parte requerente que recebeu um veículo como dação para pagamento de serviços advocatícios, no entanto, o mesmo nunca foi transferido para o seu nome em razão da existência de débitos deixados pelo antigo dono (segundo requerido).

O feito encontra-se tramitando regularmente, já constando contestação do Estado do Piauí (ID 25082738), estando neste momento em busca de efetivar a citação do Sr.

ANTÔNIO IVAN DE OLIVEIRA. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

I.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a presente ação versa sobre um negócio jurídico realizado entre particulares referente a aquisição de veículo automotor.

Destaca-se que o Estado do Piauí foi incluído no polo passivo da demanda com o fito de suspender as cobranças dos débitos do veículo, bem como proceder com a transferência do veículo para o nome do autor.

Todavia, importa ressaltar que a relação contratual a que se funda a lide foi realizada entre particulares, restando caracterizada a partição do Estado e do DETRAN-PI apenas como um cumpridor de possível decisão judicial que defira o pedido autoral, e não como parte interessada na demanda, uma vez que na presente ação irá se discutir de quem é a verdadeira responsabilidade dos débitos relacionados ao veículo.

Dessa forma, fica patente a incompetência desta 1ª Vara da Fazenda Pública para apreciação e julgamento do feito, isto porque esta possui competência especializada, nos termos da Lei de Organização do Poder Judiciário do Estado do Piauí nº 266/2022, senão vejamos: Art. 58.

Compete ao Juízo da Vara Cível processar e julgar todas as ações de natureza cível, consideradas aquelas não criminais, salvo as de competência de varas especializadas. § 1º Consideram-se como competências especializadas, quando expressamente destacadas da competência cível geral, dentre outras matérias a serem especificadas em Resolução do Tribunal de Justiça: I - registros públicos; II - infância e juventude na esfera cível; III - fazenda pública; IV - execução fiscal; V - família e sucessões; VI - juizados especiais cíveis e da fazenda pública; VII - empresa, falência e recuperação judicial ou extrajudicial. [...] Art. 64.

Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado federado ou o município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, os mandados de injunção e ações populares contra autoridades estaduais e municipais, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III - conhecer e decidir as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado federado ou ao município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.

Assim, verificado que o Estado e o DETRAN-PI serão meros cumpridores de eventual decisão proferida no feito, não há razão para figurarem como parte, restando ausente hipótese prevista no supramencionado art. 64 da Lei Complementar nº 266/2022 a justificar o processamento do feito nesta unidade jurisdicional especializada.

Logo, a presente ação é de competência da justiça comum estadual, haja vista que existe uma discussão apenas entre particulares, devendo ser processada e julgada perante o Juízo de uma das Varas Cíveis desta comarca de Teresina.

Trata-se, pois, de incompetência absoluta do juízo, destacando que tramitar o feito perante esta 1ª.

Vara de Fazenda Pública da comarca de Teresina é tramitar perante Juízo absolutamente incompetente.

II.

DISPOSITIVO Diante do exposto, reconhecendo a total incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Teresina/PI, nos termos do artigo 64, §§ 1º e 3º do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente.

DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
12/06/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:48

Declarada incompetência
01/03/2025 19:49

Conclusos para despacho
01/03/2025 19:49

Expedição de Certidão.
01/03/2025 19:49

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:08

Decorrido prazo de EDGERSON DE ARAUJO CUNHA em 11/02/2025 23:59.
10/01/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
04/01/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:03

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO IVAN DE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.
21/06/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 10:47

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 12:58

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:58

Expedição de Mandado.
09/05/2024 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/05/2024 23:59.
12/03/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:41

Conclusos para despacho
03/02/2023 15:40

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:40

Juntada de Certidão
03/02/2023 00:27

Decorrido prazo de EDGERSON DE ARAUJO CUNHA em 02/02/2023 23:59.
29/12/2022 05:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/12/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 21:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 21:30

Expedição de Certidão.
07/12/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 16:09

Conclusos para despacho
30/08/2022 16:06

Expedição de .
26/08/2022 12:46

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:54

Desentranhado o documento
09/08/2022 12:54

Cancelada a movimentação processual
09/08/2022 12:53

Expedição de .
17/07/2022 11:32

Decorrido prazo de EDGERSON DE ARAUJO CUNHA em 26/05/2022 23:59.
06/07/2022 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/05/2022 23:59.
25/04/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 21:25

Conclusos para despacho
06/04/2022 21:19

Juntada de Certidão
02/04/2022 21:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 21:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 23:34

Conclusos para despacho
28/03/2022 23:33

Juntada de Certidão
10/03/2022 12:52

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/03/2022 23:59.
07/01/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 14:19

Conclusos para decisão
03/01/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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