23/07/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:09

Baixa Definitiva
23/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
23/07/2025 11:09

Transitado em Julgado em 10/07/2025
23/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:30

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 06:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 06:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0852196-98.2023.8.18.0140 APELANTE: MARIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 321, § ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC.

AUSÊNCIA DE DESPACHO INTIMANDO A PARTE AUTORA PARA SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA PETIÇÃO INICIAL.

COMPROVANTE DE ENDEREÇO E PROCURAÇÃO APRESENTADOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A extinção do processo com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC exige prévia intimação da parte autora para sanar eventuais irregularidades na petição inicial. 2.

Ausente despacho que tenha determinado a correção de supostos vícios, a extinção do feito caracteriza cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). 3.

Verifique-se que a parte autora apresentou comprovante de endereço atualizado e procuração válida nos autos, atendendo aos requisitos legais, não havendo necessidade de formalidades adicionais, como outorga de procuração por escritura pública para parte alfabetizada. 4.

Sentença anulada para garantir o regular prosseguimento do feito. 5.

Recurso provido.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação ordinária de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

Na sentença impugnada (Id. 17861004), o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial.

Nas razões recursais (Id. 17861006), a apelante sustenta a desnecessidade de apresentação de comprovante de endereço atualizado e procuração por escritura pública, argumentando que tais exigências violam os princípios do acesso à Justiça e da boa-fé processual.

Nas contrarrazões (Id. 17861008), o apelado pleiteia o desprovimento do recurso, alegando que a sentença se encontra devidamente fundamentada, considerando a ausência de requisitos essenciais à propositura da demanda.

O Ministério Público manifestou-se no sentido de que a controvérsia não requer sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

VOTO I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

II.

MATÉRIA DE MÉRITO De início, o ponto central da controvérsia é verificar a regularidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC, sob a alegação de que a autora/recorrente não teria atendido a uma suposta intimação para apresentação de comprovante de endereço e procuração.

Ao compulsar os autos, não se identifica despacho judicial determinando a apresentação dos referidos documentos.

A inexistência dessa intimação viola diretamente o disposto no art. 321 do CPC, que exige que o juiz, antes de indeferir a petição inicial, intime a parte para, no prazo de 15 dias, sanar os defeitos identificados.

Ademais, observa-se que a recorrente apresentou comprovante de endereço no protocolo da inicial (Id. 17860614), indicando como domicílio o Povoado Tapuio, S/N, Zona Rural, cidade de Miguel Alves, Estado do Piauí, CEP 64.130- 000, o que atende integralmente às exigências do art. 319, II, do CPC.

Quanto à procuração, a recorrente juntou instrumento particular válido, com sua assinatura devidamente aposta.

Tal exigência, além de não estar prevista em lei, constitui formalismo exacerbado e contrário ao princípio da instrumentalidade das formas.

Nesse contexto, a extinção do feito sem resolução do mérito torna-se infundada, já que a ausência de intimação para regularizar a petição inicial configura cerceamento de defesa, violando o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

A exemplo, colhe-se o julgado: "EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELA ACIONANTE.

JUÍZO DE ORIGEM QUE OS REPUTA DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A CAUSA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 321, CAPUT, DO CPC/2015.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 80013424620218050231 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 01/03/2022)." Por fim, o processo não está apto a julgamento, à luz da teoria da causa madura, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, garantindo-se o contraditório e o devido processo legal.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, com remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
12/06/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 23:00

Conhecido o recurso de MARIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA - CPF: *12.***.*82-49 (APELANTE) e provido
26/05/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 14:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/05/2025 09:53

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
08/05/2025 01:18

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/05/2025.
08/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2025 15:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/01/2025 22:16

Juntada de petição
20/09/2024 15:16

Conclusos para o Relator
21/08/2024 03:16

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
18/08/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/06/2024 23:12

Juntada de Certidão de distribuição anterior
12/06/2024 13:38

Recebidos os autos
12/06/2024 13:38

Conclusos para Conferência Inicial
12/06/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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