09/07/2025 19:47

Conclusos para despacho
09/07/2025 19:47

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 16/06/2025.
17/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800826-73.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: BEATRIZ ALEXANDRINO DA CUNHA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DECISÃO A finalidade da justiça gratuita é assegurar que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica tenham amplo acesso ao Judiciário, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Nesse contexto, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, tem natureza relativa (juris tantum).

No caso em análise, há elementos que obscurecem o pedido de gratuidade.

A parte autora indica que exerce atividade empresarial e realizou contrato de financiamento de elevado valor.

Dessa forma, diante dos elementos constantes nos autos, poderá ser indeferido o pedido, caso não seja demonstrada a real necessidade do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

Por causa disso, determino a intimação do autor, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento.

Para tanto, deverá apresentar, entre outros documentos: a) Declarações de imposto de renda (últimos cinco anos) da pessoa física; b) Declarações de rendimentos obtidos com a atividade empresarial ou da pessoa jurídica, conforme sua categoria, ou comprovação da inatividade e ausência de patrimônio líquido acumulado; c) Contracheques e CTPS, se houver; d) Extrato do CNIS; e) Comprovantes de pagamentos de dívidas e outros débitos vultuosos que comprometam seu orçamento; f) Extratos bancários do último ano; g) Outros documentos que entender pertinentes.

Cumprida a determinação, façam imediatamente os autos conclusos para decisão. ÁGUA BRANCA-PI, 12 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca
12/06/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:17

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 11:51

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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