13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802565-93.2020.8.18.0140 APELANTE: BANCO RURAL S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL APELADO: FRANCISCA DIAS DA SILVA SOUSA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DESPACHO Nos presentes autos, o apelante se trata de pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e pleiteia o benefício da justiça gratuita em razão de encontrar-se em liquidação extrajudicial.

Nos termos da súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica deve provar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais: Súmula 481 do STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Ademais, o STJ tem posição remansosa no sentido de que a liquidação extrajudicial da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS .DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO .

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

INAPLICABILIDADE.

JUSTIÇA GRATUITA.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Decretação de liquidação extrajudicial .

Pedido de suspensão.

Ação de conhecimento.

Inaplicabilidade.

Precedentes . 2.

Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie" ( AgInt no REsp 1.619.682/RO, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 7/2/2017) . 3.

De acordo com a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art . 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 4.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2287026 RS 2023/0025234-4, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Assim, com fundamento no art. 99, §2º, CPC, intime-se o apelante BANCO RURAL S.A. para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar documentos comprobatórios da sua efetiva hipossuficiência financeira, tais como IRPJ do último exercício exigível, balanços patrimoniais e contas bancárias com saldos negativos.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
01/04/2025 06:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/04/2025 06:56

Expedição de Certidão.
01/04/2025 06:55

Expedição de Certidão.
21/03/2025 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/03/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCA DIAS DA SILVA SOUSA em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 09:44

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 14:59

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:57

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/01/2025 11:47

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/09/2022 23:59.
09/08/2024 11:44

Conclusos para julgamento
09/08/2024 11:44

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
18/06/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/06/2024 23:59.
08/06/2024 04:19

Decorrido prazo de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 04:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/06/2024 23:59.
13/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2024 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCA DIAS DA SILVA SOUSA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2023 16:03

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:03

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:01

Expedição de Certidão.
18/07/2023 04:46

Decorrido prazo de NOELIA CASTRO DE SAMPAIO em 17/07/2023 23:59.
14/06/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/03/2023 23:59.
24/03/2023 11:39

Juntada de Petição de contestação
05/03/2023 16:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2023 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 15:11

Expedição de Certidão.
09/02/2023 18:52

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 06:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/12/2022 17:59

Juntada de Petição de contestação
07/12/2022 16:07

Expedição de Certidão.
29/11/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 28/11/2022 23:59.
20/11/2022 03:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 11:17

Expedição de Certidão.
08/11/2022 10:59

Expedição de Certidão.
04/11/2022 19:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2022 03:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/08/2022 23:59.
11/08/2022 05:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2022 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 13:55

Desentranhado o documento
27/07/2022 13:55

Cancelada a movimentação processual
27/07/2022 12:52

Expedição de Certidão.
18/04/2022 22:32

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:19

Outras Decisões
07/02/2022 09:17

Conclusos para despacho
07/02/2022 09:17

Juntada de Certidão
29/10/2021 17:19

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 13:50

Conclusos para despacho
15/09/2021 13:50

Juntada de Certidão
13/07/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2021 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCA DIAS DA SILVA SOUSA em 12/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/10/2020 12:02

Juntada de Certidão
16/10/2020 09:54

Juntada de contrafé eletrônica
08/10/2020 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2020 15:32

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2020 18:42

Juntada de Petição de contestação
12/06/2020 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2020 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 09:16

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 11:12

Conclusos para despacho
12/02/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 21:45

Conclusos para decisão
30/01/2020 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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