15/07/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 15:44

Baixa Definitiva
15/07/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 15:44

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 07:37

Decorrido prazo de CRUZEIRO TRANSPORTES LTDA - ME em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORRES SERVICOS GERAIS LTDA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:37

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS CARCARA em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/06/2025.
17/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800580-04.2020.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: CRUZEIRO TRANSPORTES LTDA - ME REPRESENTANTE: JOSE DE DEUS CARCARA REU: CONSTRUTORRES SERVICOS GERAIS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Constam no autos informações de que o Autor faleceu, conforme mencionado na decisão ID 75647248, após o ajuizamento da demanda.

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a priori, o procedimento de habilitação é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, dada a limitação expressa prevista no art. 51, V, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Nesse sentido, não há nos autos pedido de habilitação ou informação acerca da existência de sucessores, embora devidamente intimados ambos os causídicos.

Desta feita, resta obstado o prosseguimento do feito em decorrência da limitação imposta pelo art. 51, V, da Lei 9.099/95.

Observo que a decisão que determinou o sobrestamento do feito data de 09/10/2024, portanto tendo decorrido prazo muito superior ao alhures estabelecido.

Insta asseverar que, em se tratando a parte autora de pessoa jurídica, tendo ocorrido a morte de seu representante legal em juízo, malgrado intimado o procurador constituído para proceder à eventual habilitação doutros sócios, este quedou inerte, embora tenha pugnado pela suspensão do feito para viabilizar a sucessão processual, ID 75647247.

Curial assinalar por oportuno estar-se trilhando entendimento enlaçado no STF no julgamento do ARE: 1159110 MG - MINAS GERAIS 0002889-23.2015.4.01.3819, Relator: Min.

EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/03/2019, Data de Publicação: DJe-066 03/04/2019, no bojo do qual ficou entabulado: "7.

Assim, a interpretação que melhor atende ao princípio da razoabilidade é no sentido de que o art. 51 da Lei n. 9.099/95 somente autoriza a extinção do processo quando, intimado o patrono da parte autora, este deixa de promover a habilitação dos sucessores no prazo de 30 dias." (grifo nosso) Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

BARRAS-PI, 23 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede
11/06/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:44

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
17/05/2025 15:11

Conclusos para despacho
17/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:28

Recebidos os autos
14/05/2025 12:28

Juntada de Petição de informação - corregedoria
07/07/2023 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/07/2023 10:46

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:45

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
20/05/2023 03:39

Decorrido prazo de CONSTRUTORRES SERVICOS GERAIS LTDA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 03:39

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS CARCARA em 19/05/2023 23:59.
09/05/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 19:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2023 13:25

Conclusos para decisão
23/03/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 06:44

Decorrido prazo de CONSTRUTORRES SERVICOS GERAIS LTDA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 06:44

Decorrido prazo de CRUZEIRO TRANSPORTES LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.
10/02/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/08/2022 01:15

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS CARCARA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 01:15

Decorrido prazo de CRUZEIRO TRANSPORTES LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.
18/08/2022 08:54

Conclusos para julgamento
17/08/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 09:20

Conclusos para julgamento
03/08/2022 14:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/08/2022 13:30 JECC BARRAS SEDE.
03/08/2022 08:42

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2022 08:19

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS CARCARA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 09:41

Decorrido prazo de CRUZEIRO TRANSPORTES LTDA - ME em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 17:04

Decorrido prazo de CRUZEIRO TRANSPORTES LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.
12/07/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 10:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/08/2022 13:30 JECC BARRAS SEDE.
28/04/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 18:12

Conclusos para julgamento
06/04/2022 18:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/01/2022 12:00 JECC BARRAS SEDE.
28/01/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 01:29

Decorrido prazo de CRUZEIRO TRANSPORTES LTDA - ME em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 01:29

Decorrido prazo de CRUZEIRO TRANSPORTES LTDA - ME em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 01:29

Decorrido prazo de CRUZEIRO TRANSPORTES LTDA - ME em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORRES SERVICOS GERAIS LTDA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:18

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS CARCARA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:14

Decorrido prazo de CONSTRUTORRES SERVICOS GERAIS LTDA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:14

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS CARCARA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORRES SERVICOS GERAIS LTDA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS CARCARA em 25/01/2022 23:59.
03/12/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 10:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 31/01/2022 12:00 JECC BARRAS SEDE.
03/12/2021 10:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 05/08/2020 08:30 JECC BARRAS SEDE.
03/12/2021 10:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 08/07/2020 11:00 JECC BARRAS SEDE.
22/11/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 07:59

Juntada de ata da audiência
06/04/2021 20:26

Conclusos para despacho
06/04/2021 02:41

Decorrido prazo de CRUZEIRO TRANSPORTES LTDA - ME em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 02:41

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS CARCARA em 05/04/2021 23:59.
24/03/2021 21:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 12:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 14/06/2021 13:30 JECC BARRAS SEDE.
26/02/2021 00:35

Decorrido prazo de CONSTRUTORRES SERVICOS GERAIS LTDA em 25/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 10:36

Juntada de aviso de recebimento
05/02/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/02/2021 09:00 JECC BARRAS SEDE.
26/01/2021 21:53

Audiência Conciliação realizada para 26/01/2021 08:30 JECC BARRAS SEDE.
26/01/2021 00:35

Juntada de Petição de contestação
25/01/2021 18:33

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2021 00:47

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS CARCARA em 21/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 00:47

Decorrido prazo de CRUZEIRO TRANSPORTES LTDA - ME em 21/01/2021 23:59:59.
02/12/2020 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 09:49

Audiência Conciliação designada para 26/01/2021 08:30 JECC BARRAS SEDE.
02/10/2020 12:46

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 20:20

Mandado devolvido designada
05/08/2020 20:20

Juntada de Petição de diligência
05/08/2020 08:45

Juntada de ata da audiência
04/08/2020 12:19

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2020 15:59

Expedição de Mandado.
24/07/2020 06:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 06:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 06:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/08/2020 08:30 Vara Criminal da Comarca de Barras.
03/04/2020 12:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/07/2020 11:00 Vara Criminal da Comarca de Barras.
03/04/2020 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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