16/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0843411-21.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] APELANTE: JOSE ROBERT FERREIRA LIMA APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FORTBRASIL SECURITIZADORA S/A APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO.

ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO Recurso interposto tempestivamente.

Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo.

Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me conclusos.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
12/11/2024 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
08/10/2024 07:45

Juntada de Certidão
06/08/2024 03:13

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:25

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
16/04/2024 03:37

Decorrido prazo de FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:37

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 18:46

Juntada de Petição de apelação
20/03/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:40

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 08:18

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
02/08/2023 23:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 23:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:00

Conclusos para despacho
13/03/2023 12:59

Expedição de Certidão.
03/06/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 18:24

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 18:21

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 15:28

Juntada de Petição de certidão
26/04/2022 11:37

Juntada de Petição de certidão
22/03/2022 13:48

Juntada de Certidão
17/03/2022 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 13:09

Conclusos para despacho
03/12/2021 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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