01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811792-10.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Caução] AUTOR: ERISVALDO DOS SANTOS NUNES REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução oferecidos, ajuizada por ERISVALDO DOS SANTOS NUNES, em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE TERESINA.

Intimado para manifestar interesse no feito, conforme despacho ID 77326654, o embargante foi devidamente intimado (ID 78559341) mas quedou-se inerte, conforme se vê dos autos.

Eis a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

No presente caso, após grande lapso temporal decorrido, determinou-se a intimação da parte requerente para manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Contudo, devidamente intimado, quedou-se inerte.

Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – vericar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC).

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC.

Custas pela parte autora.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 29 de julho de 2025.

FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
31/07/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/07/2025 23:10

Conclusos para decisão
03/07/2025 23:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 23:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:55

Decorrido prazo de ERISVALDO DOS SANTOS NUNES em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:05

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811792-10.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Caução] AUTOR: ERISVALDO DOS SANTOS NUNESREU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA DESPACHO Considerando o lapso temporal sem manifestação da parte autora no processo, intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 05 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, diligenciando o que for necessário ao impulsionamento do processo ou ratificando as últimas alegações, bem como manifestando-se tem interesse em produzir outras provas, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, § 1º, CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 11 de junho de 2025.

FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
13/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:43

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:53

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:23

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:23

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:31

Decorrido prazo de ERISVALDO DOS SANTOS NUNES em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 21:50

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 09:42

Conclusos para despacho
18/11/2020 09:42

Juntada de Certidão
14/11/2020 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 13/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 21:48

Juntada de Petição de contestação
18/09/2020 10:29

Juntada de Certidão
18/09/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 15:47

Conclusos para despacho
03/08/2020 15:45

Juntada de Certidão
02/08/2020 11:41

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2020 10:22

Juntada de Certidão
22/07/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 08:38

Conclusos para despacho
19/06/2020 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 10:08

Conclusos para decisão
17/06/2020 09:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 01:13

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 12:21

Conclusos para despacho
25/05/2020 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2020 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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