14/07/2025 07:24

Decorrido prazo de R VIEIRA & CIA LTDA - ME em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 06:05

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 21:44

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000308-91.2002.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: R VIEIRA & CIA LTDA - ME DECISÃO

Vistos.

Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de R VIEIRA & CIA LTDA - ME, visando à cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.

Em sentença de ID: 5611280 – fls. 97-99, foi decretada a prescrição intercorrente.

A exequente interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, conforme acórdão com trânsito em julgado, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento (ID: 5611280 – fl. 134).

Determinada a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, a diligência restou infrutífera, conforme certidão de ID: 14409413, tendo a parte exequente sido cientificada do resultado negativo em 01/02/2021 (ID: 14409822).

A partir de então, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, iniciou-se o prazo de suspensão automática do processo por um ano, o qual se encerrou em 01/02/2022.

Encerrado esse prazo, passou a fluir o prazo prescricional de cinco anos, o qual se encerrará em 01/02/2027.

Decorrido o período de suspensão, não se verifica, até o presente momento, o oferecimento de bens à penhora nem a indicação de diligência eficaz por parte da exequente.

Em manifestação mais recente (ID: 70368143), a Fazenda Nacional requereu a manutenção do arquivamento provisório do feito até que se consume o prazo de prescrição intercorrente ou haja nova manifestação.

Destaca-se que a sistemática adotada pelo artigo 40 da LEF visa compatibilizar a eficiência da cobrança judicial da dívida ativa com a segurança jurídica, evitando a eternização de processos inefetivos.

Embora o prazo prescricional ainda não tenha se consumado, como se observa do iter processual, não há óbice à manutenção do arquivamento provisório.

Diante do exposto, com fundamento no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, determino o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição, até a consumação do prazo de prescrição intercorrente (01/02/2027) ou até nova manifestação da exequente.

Fica a exequente ciente de que, decorrido o prazo prescricional sem a prática de atos eficazes de constrição ou manifestação válida, o feito será extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, por reconhecimento da prescrição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 29 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
13/06/2025 14:02

Arquivado Provisoramente
13/06/2025 14:02

Arquivado Provisoramente
13/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:12

Determinado o arquivamento
14/03/2025 08:45

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:45

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:34

Determinada diligência
23/10/2024 09:13

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:13

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:13

Juntada de Certidão
27/08/2024 03:32

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 26/08/2024 23:59.
07/08/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:51

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:50

Juntada de Certidão
27/10/2023 05:14

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 26/10/2023 23:59.
27/09/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 21:23

Conclusos para despacho
20/05/2023 21:23

Expedição de Certidão.
20/05/2023 21:23

Juntada de Certidão
28/01/2023 03:38

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 21:03

Juntada de ato ordinatório
01/09/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:03

Revogada a suspensão do processo
31/08/2022 09:24

Conclusos para decisão
31/08/2022 09:23

Expedição de Certidão.
05/05/2022 11:20

Juntada de Petição de documento comprobatório
05/05/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 17:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/08/2021 11:27

Conclusos para decisão
02/06/2021 16:57

Conclusos para despacho
02/06/2021 16:54

Juntada de Certidão
02/06/2021 16:53

Juntada de Certidão
03/03/2021 00:18

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 02/03/2021 23:59:59.
01/02/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 12:12

Juntada de informação
25/01/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 18:14

Conclusos para decisão
26/11/2020 18:14

Juntada de Certidão
03/11/2020 20:22

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2020 19:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 08:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 11:25

Conclusos para despacho
05/03/2020 11:24

Juntada de Certidão
15/07/2019 09:31

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2019 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 17:39

Distribuído por sorteio
10/07/2019 17:32

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/07/2019 17:30

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/07/2019 17:27

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
07/06/2019 09:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 09:29

[ThemisWeb] Processo Reativado
29/04/2019 12:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/08/2018 08:25

[ThemisWeb] Juntada de Informações
24/08/2018 08:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/08/2018 08:00

[ThemisWeb] Processo Desarquivado
20/12/2015 23:59

[ThemisWeb] Arquivado Definitivamente
10/09/2014 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/06/2014 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2011 11:10

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
26/07/2011 09:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/07/2011 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2011 10:54

[ThemisWeb] Arquivamento Ausência do Reclamante
09/06/2011 11:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/09/2010 17:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/03/2010 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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